Sobre as atribuições constitucionais da Justiça do Trabalho no Brasil é correto apenas: A) Suas competências foram alargadas sobremaneira pela Emenda Constitucional nº45/2004, em especial nas causas acidentárias, que serão a partir de agora julgadas todas na Justiça Laboral; B) Julgar causas envolvendo direitos trabalhistas dos servidores públicos não é de competência da Justiça do Trabalho, assim decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal; C) Dissídios coletivos são julgados pela Justiça do Trabalho, desde que envolva direito de se sindicalizar ou associar-se; D) A Justiça do Trabalho não tem qualquer poder normativo, estando impedida de expedir atos com caráter de norma, eis que desempenha a jurisdição, e não a legislação; E) É Justiça Federal Especializada, pois detem matéria de interesse direto da União, não sendo possível que Juiz de Direito (Estadual) julgue causa trabalhista.

B) Julgar causas envolvendo direitos trabalhistas dos servidores públicos não é de competência da Justiça do Trabalho, assim decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal;

Questões Direito do Trabalho

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Responda: Sobre as atribuições constitucionais da Justiça do Trabalho no Brasil é correto apenas:

1Q451488 | Direito do Trabalho, Advogado, Prefeitura de Guapimirim RJ, FAIBC

Sobre as atribuições constitucionais da Justiça do Trabalho no Brasil é correto apenas:

✂️ a) Suas competências foram alargadas sobremaneira pela Emenda Constitucional nº45/2004, em especial nas causas acidentárias, que serão a partir de agora julgadas todas na Justiça Laboral;
✂️ b) Julgar causas envolvendo direitos trabalhistas dos servidores públicos não é de competência da Justiça do Trabalho, assim decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal;
✂️ c) Dissídios coletivos são julgados pela Justiça do Trabalho, desde que envolva direito de se sindicalizar ou associar-se;
✂️ d) A Justiça do Trabalho não tem qualquer poder normativo, estando impedida de expedir atos com caráter de norma, eis que desempenha a jurisdição, e não a legislação;
✂️ e) É Justiça Federal Especializada, pois detem matéria de interesse direto da União, não sendo possível que Juiz de Direito (Estadual) julgue causa trabalhista.