Questões Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social RGPS
A respeito da inscrição e da filiação dos segurados obrigatórios e facultativos na form...
Responda: A respeito da inscrição e da filiação dos segurados obrigatórios e facultativos na forma do Decreto n.º 3.048/1999, julgue o item a seguir. A filiação ao RGPS na qualidade de segurad...
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Por Anderson Felix em 31/12/1969 21:00:00
Decreto nº 3.048/99 também conhecido como Regulamento da Previdência Social — RPS.
De acordo com o RPS, em seu art. 11, §3º, vejamos o texto a seguir:
§ 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28.
De acordo com o RPS, em seu art. 11, §3º, vejamos o texto a seguir:
§ 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28.
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