A respeito da inscrição e da filiação dos segurados obrigatórios e facultativ...

Decreto nº 3.048/99 também conhecido como Regulamento da Previdência Social — RPS.

De acordo com o RPS, em seu art. 11, §3º, vejamos o texto a seguir:

§ 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28.

Errado. ❌
Para o segurado facultativo, a filiação ao RGPS não retroage.

📌Regra:
A filiação do facultativo só começa a partir da inscrição e do primeiro recolhimento em dia.
Não é permitido pagar contribuições referentes a competências anteriores para “criar” filiação retroativa.

✅ Portanto, não pode recolher atrasado para período anterior à inscrição.