A lavratura de auto de infração pelo fiscal do trabalho, quando constatada...

A lavratura de auto de infração pelo fiscal do trabalho, quando constatada infração à legislação laboral, fora das hipóteses em que a lei prevê o critério da dupla visita, constitui

Q451629 • Direito do Trabalho • Identificação Profissional

A lavratura de auto de infração pelo fiscal do trabalho, quando constatada infração à legislação laboral, fora das hipóteses em que a lei prevê o critério da dupla visita, constitui

a) faculdade do fiscal
b) exercício de poder discricionário do fiscal, dentro dos parâmetros legais
c) procedimento de natureza arbitrária do fiscal
d) necessidade do serviço, não sujeita a sanção legal ao fiscal
e) obrigação funcional, sob pena de responsabilidade administrativa

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Questões sobre Identificação Profissional

1

Q860879 • Direito do Trabalho • Identificação Profissional • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Com referência à Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a opção correta.
- a) Tal documento é desnecessário para os trabalhadores em domicílio, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.
- b) Tal documento é desnecessário para o trabalhador rural, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.
- c) Esse documento é desnecessário para os trabalhadores domésticos, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.
- d) Nas localidades onde tal documento não seja emitido, o empregado que não o possua poderá ser admitido até o limite de 30 dias, ficando a empresa, em tal período, obrigada a permitir o comparecimento do trabalhador ao posto de emissão mais próximo.
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2

Q455622 • Direito do Trabalho • Identificação Profissional • AOCP • Tribunal Regional do Trabalho 1a Região • Analista Judiciário • 2018
Guilherme tem 17 anos e possui ensino fundamental completo. De posse de sua CTPS e buscando seu primeiro emprego, apresentou currículo e fez entrevista na empresa Brinquedos e Cia Ltda., loja do comércio varejista de brinquedos, para preencher a vaga de auxiliar administrativo. A jornada de trabalho a ser cumprida é das 8h às 17h, com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação, de segunda-feira a sextafeira. Considerando as disposições legais aplicáveis à espécie, é correto afirmar que
- a) Guilherme poderá ser contratado, com a devida anotação em CTPS, para exercer a função disponibilizada, posto que é maior de 16 anos, podendo, nesse caso, assinar os recibos de pagamento bem como a rescisão do contrato de trabalho, se esta vier a ocorrer antes que ele complete 18 anos.
- b) Guilherme poderá ser contratado somente na condição de aprendiz, com a devida anotação do contrato em sua CTPS.
- c) Guilherme poderá ser contratado, com a devida anotação em CTPS, para exercer a função disponibilizada, posto que é maior de 16 anos, podendo, nesse caso, assinar os recibos de pagamento. É, ainda, permitida a prorrogação da jornada de trabalho por até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, desde que tal possibilidade seja prevista por convenção ou acordo coletivo de trabalho, devendo ser o excesso de horas em um dia compensado pela diminuição em outro, observado o limite máximo de 48 horas semanais.
- d) Guilherme poderá ser contratado, com a devida anotação em CTPS, para exercer a função disponibilizada, posto que é maior de 16 anos, podendo, nesse caso, assinar os recibos de pagamento. Não será permitida a prorrogação de jornada de trabalho, em qualquer hipótese.
- e) Guilherme poderá ser contratado, com a devida anotação em CTPS, para exercer a função disponibilizada, posto que é maior de 16 anos, podendo, nesse caso, assinar os recibos de pagamento. É, ainda, permitida a prorrogação da jornada de trabalho por até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, desde que haja autorização dos pais ou responsáveis e seja respeitado o horário das aulas.
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3

Q455035 • Direito do Trabalho • Identificação Profissional • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada. O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo. Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) O controle de ponto deverá ser mantido, porque a empresa possui mais de 10 empregados.
- b) A análise deverá ser feita por cada estado da Federação, sendo obrigatório o ponto se houver mais de 10 empregados no espaço geográfico do estado.
- c) O empresário não precisará manter controle escrito, porque tem menos de 10 empregados por estabelecimento.
- d) A Lei é omissa a respeito, daí porque, a título de cautela, é recomendável que seja marcado o controle, podendo haver a pré-assinalação da pausa alimentar.
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4

Q455012 • Direito do Trabalho • Identificação Profissional • FUNDEP UFMG • Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG • Analista de Pessoal • 2018
Com relação às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, conforme os preceitos do Decreto-Lei Nº 5.452/1943, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, ainda que em caráter temporário e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades.
- b) A Carteira de Trabalho e Previdência Social deve ser obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual tem o prazo de 48 horas para nela anotar a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, podendo ser adotado sistema eletrônico, conforme instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.
- c) As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas na data-base; a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; no caso de rescisão contratual; ou necessidade de comprovação perante a Previdência Social. É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.
- d) As anotações relativas a alterações no estado civil dos empregados devem ser feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social, mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes devem ser registradas também na Carteira, pelo funcionário responsável pelo setor de pessoal da empresa, a pedido do próprio declarante, que deve assiná-las.
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5

Q454975 • Direito do Trabalho • Identificação Profissional • NOSSO RUMO • CREA SP • Analista de Recursos Humanos
Assinale a alternativa correta acerca da Carteira de Trabalho e Previdência Social, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho.
- a) A CTPS será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 72 horas para nela anotar a data de admissão, a remuneração e as condições especiais.
- b) As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, contanto que sua forma de pagamento seja em utilidades.
- c) É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS.
- d) As anotações na CTPS serão feitas na data-base e no caso de rescisão contratual, não podendo ser realizadas a qualquer tempo, ainda que com solicitação do trabalhador.
- e) Os acidentes de trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo empregador na carteira do acidentado.
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6

Q454962 • Direito do Trabalho • Identificação Profissional • CESGRANRIO • Liquigás Distribuidora SA • Assistente Administrativo • 2018
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, para que nela se anotem, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, caso existam, as condições especiais de trabalho. Há, ainda, outras anotações necessárias que devem ser feitas
- a) a qualquer tempo, por decisão do empregador, para efetuar quaisquer anotações desabonadoras à conduta do empregado que tiverem sido objeto de sanção disciplinar.
- b) por ordem da Justiça do Trabalho, para efetuar anotações das sanções disciplinares que recebe o empregado quando infringe as normas internas da empresa.
- c) nas datas de suspensão do contrato de trabalho, a cada convenção coletiva de trabalho, para registro dos direitos garantidos pelas cláusulas sociais e no caso de rescisão contratual.
- d) anualmente, por ordem do Ministério do Trabalho, para registro dos exames periódicos, férias e promoções, nas datas de dissídio e nos acordos coletivos de trabalho.
- e) na data-base, a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador, no caso de rescisão contratual ou necessidade de comprovação perante a Previdência Social.
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7

Q454881 • Direito do Trabalho • Identificação Profissional • IADES • CRF DF • Assistente Administrativo
Com relação às rotinas trabalhistas, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deverão ser feitas
- a) na data de recebimento do salário.
- b) no período de férias do trabalhador.
- c) na data de realização do exame periódico.
- d) para apresentação à Receita Federal do Brasil.
- e) por necessidade de comprovação perante a Previdência Social.
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8

Q454753 • Direito do Trabalho • Identificação Profissional
O trabalho temporário é aquele prestado:
- a) por empresa prestadora de serviço, a outra denominada "tomadora de serviços".
- b) por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente.
- c) por pessoa física, a outra pessoa física, de maneira eventual.
- d) por empregados domésticos no regime de diarista.
- e) por agência de locação de mão-de-obra, para atender necessidades inadiáveis ligadas à atividade-fim da empresa tomadora.
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9

Q454735 • Direito do Trabalho • Identificação Profissional
Independentemente de avença prévia ou de autorização do empregado, permite-se o desconto salarial do valor
- a) relativo a dano causado pelo empregado em veículo do empregador, fruto de sua imperícia.
- b) pago pelo empregador, na condição de avalista do empregado.
- c) de multa aplicada ao empregador, por culpa do empregado.
- d) destinado ao pagamento de dívidas civis ou comerciais contraídas pelo empregado.
- e) relativo a dano causado dolosamente pelo empregado em equipamento no qual trabalha.
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10

Q454689 • Direito do Trabalho • Identificação Profissional • CESPE CEBRASPE • TRT 16a • Técnico Judiciário
Acerca das normas inerentes à tutela do trabalho, julgue os itens a seguir.

O irmão do interessado, portando procuração, poderá receber a Carteira de Trabalho e Previdência Social no órgão responsável pela sua expedição.
- a) Certo
- b) Errado
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A lavratura de auto de infração pelo fiscal do trabalho, quando constatada...

A lavratura de auto de infração pelo fiscal do trabalho, quando constatada infração à legislação laboral, fora das hipóteses em que a lei prevê o critério da dupla visita, constitui

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