A lavratura de auto de infração pelo fiscal do trabalho, quando constatada...

A lavratura de auto de infração pelo fiscal do trabalho, quando constatada infração à legislação laboral, fora das hipóteses em que a lei prevê o critério da dupla visita, constitui

Q451629 • Direito do Trabalho • Identificação Profissional

A lavratura de auto de infração pelo fiscal do trabalho, quando constatada infração à legislação laboral, fora das hipóteses em que a lei prevê o critério da dupla visita, constitui

a) faculdade do fiscal
b) exercício de poder discricionário do fiscal, dentro dos parâmetros legais
c) procedimento de natureza arbitrária do fiscal
d) necessidade do serviço, não sujeita a sanção legal ao fiscal
e) obrigação funcional, sob pena de responsabilidade administrativa

Questões sobre Identificação Profissional

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Q452024 • Direito do Trabalho • Identificação Profissional
O restaurante Prato Cheio Ltda. resolveu contratar Gustavo para atuar como garçom. Gustavo receberá, como contraprestação, o valor de dois salários mínimos e as gorjetas cobradas na nota dos clientes que atender. Em relação à carteira profissional de Gustavo, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) O empregador deverá anotar a CTPS em 24 horas, não havendo necessidade de anotar as gorjetas, mesmo porque elas variam a cada mês.
- b) A CTPS do empregado deverá ser anotada em 48 horas e nela deverá ser anotado o salário e a estimativa das gorjetas.
- c) O empregador tem 30 dias para anotar a carteira profissional e, na hipótese, deve anotar apenas a parte fixa da remuneração.
- d) A CTPS, na ausência de prazo legal, deve ser anotada em 5 dias com o valor da média das gorjetas.
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Q455035 • Direito do Trabalho • Identificação Profissional • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada. O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo. Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta.
- a) O controle de ponto deverá ser mantido, porque a empresa possui mais de 10 empregados.
- b) A análise deverá ser feita por cada estado da Federação, sendo obrigatório o ponto se houver mais de 10 empregados no espaço geográfico do estado.
- c) O empresário não precisará manter controle escrito, porque tem menos de 10 empregados por estabelecimento.
- d) A Lei é omissa a respeito, daí porque, a título de cautela, é recomendável que seja marcado o controle, podendo haver a pré-assinalação da pausa alimentar.
3

Q455012 • Direito do Trabalho • Identificação Profissional • FUNDEP UFMG • Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG • Analista de Pessoal • 2018
Com relação às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, conforme os preceitos do Decreto-Lei Nº 5.452/1943, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, ainda que em caráter temporário e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades.
- b) A Carteira de Trabalho e Previdência Social deve ser obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual tem o prazo de 48 horas para nela anotar a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, podendo ser adotado sistema eletrônico, conforme instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.
- c) As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas na data-base; a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; no caso de rescisão contratual; ou necessidade de comprovação perante a Previdência Social. É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.
- d) As anotações relativas a alterações no estado civil dos empregados devem ser feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social, mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes devem ser registradas também na Carteira, pelo funcionário responsável pelo setor de pessoal da empresa, a pedido do próprio declarante, que deve assiná-las.
4

Q451884 • Direito do Trabalho • Identificação Profissional • UFPA DAVES CEPS • MPE PA • Sociólogo
Com a globalização e a política neoliberal, acentuam-se, nos últimos anos, as desigualdades entre os países ricos e pobres e as diferenças marcantes nas mudanças que se processam no mundo do trabalho. A reestruturação produtiva gerou as seguintes conseqüências para os trabalhadores
- a) aumento do pleno emprego e de empregos estáveis.
- b) desaparecimento da subcontratação de trabalhadores temporários.
- c) Precarização das formas de contratação e de condições de trabalho.
- d) Desaparecimento da mão – de obra- feminina no mercado formal de trabalho
- e) Melhoria nas condições de vida da população de baixa renda.
5

Q453283 • Direito do Trabalho • Identificação Profissional • CESGRANRIO • Liquigás Distribuidora SA • Assistente Administrativo
Quando um trabalhador é contratado, seu registro será obrigatoriamente feito pelo empregador.
Para esse registro, segundo a CLT, podem ser adotados livros, fichas ou cadastro no sistema eletrônico, conforme
- a) instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
- b) instruções a serem expedidas pelo respectivo sindicato.
- c) modelo único aprovado pelo Ministério do Trabalho.
- d) modelo único aprovado pelo respectivo sindicato.
- e) modelo único aprovado pelo Ministério do Trabalho e pelo respectivo sindicato.
6

Q453233 • Direito do Trabalho • Identificação Profissional • FUNIVERSA • TERRACAP DF • Administrador
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que toca às normas gerais de tutela do trabalho, trata da identificação profissional, da duração do trabalho, do salário mínimo, das férias e da segurança e medicina do trabalho. Acerca da identificação profissional, assinale a alternativa correta em relação a seu texto vigente.
- a) A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) conterá, entre outros elementos necessários, uma fotografia, de frente, tamanho 3x4, qualificação, impressão digital e número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes na identidade de estrangeiro, quando for o caso.
- b) Por ser um documento do empregado, após a sua admissão, as anotações na CTPS serão feitas pelo empregador exclusivamente nas hipóteses previstas na CLT, quais sejam, na data-base, no caso de rescisão contratual e no caso de necessidade de comprovação perante a Previdência Social.
- c) Os acidentes de trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Juízo competente na carteira profissional do acidentado.
- d) As anotações na CTPS, no que pertine à remuneração, devem especificar o salário, incluindo a previsão de gorjetas, quando for o caso.
- e) Serão arquivadas as carteiras profissionais que não forem reclamadas pelos interessados no prazo de noventa dias de sua emissão.
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Q455622 • Direito do Trabalho • Identificação Profissional • AOCP • Tribunal Regional do Trabalho 1a Região • Analista Judiciário • 2018
Guilherme tem 17 anos e possui ensino fundamental completo. De posse de sua CTPS e buscando seu primeiro emprego, apresentou currículo e fez entrevista na empresa Brinquedos e Cia Ltda., loja do comércio varejista de brinquedos, para preencher a vaga de auxiliar administrativo. A jornada de trabalho a ser cumprida é das 8h às 17h, com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação, de segunda-feira a sextafeira. Considerando as disposições legais aplicáveis à espécie, é correto afirmar que
- a) Guilherme poderá ser contratado, com a devida anotação em CTPS, para exercer a função disponibilizada, posto que é maior de 16 anos, podendo, nesse caso, assinar os recibos de pagamento bem como a rescisão do contrato de trabalho, se esta vier a ocorrer antes que ele complete 18 anos.
- b) Guilherme poderá ser contratado somente na condição de aprendiz, com a devida anotação do contrato em sua CTPS.
- c) Guilherme poderá ser contratado, com a devida anotação em CTPS, para exercer a função disponibilizada, posto que é maior de 16 anos, podendo, nesse caso, assinar os recibos de pagamento. É, ainda, permitida a prorrogação da jornada de trabalho por até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, desde que tal possibilidade seja prevista por convenção ou acordo coletivo de trabalho, devendo ser o excesso de horas em um dia compensado pela diminuição em outro, observado o limite máximo de 48 horas semanais.
- d) Guilherme poderá ser contratado, com a devida anotação em CTPS, para exercer a função disponibilizada, posto que é maior de 16 anos, podendo, nesse caso, assinar os recibos de pagamento. Não será permitida a prorrogação de jornada de trabalho, em qualquer hipótese.
- e) Guilherme poderá ser contratado, com a devida anotação em CTPS, para exercer a função disponibilizada, posto que é maior de 16 anos, podendo, nesse caso, assinar os recibos de pagamento. É, ainda, permitida a prorrogação da jornada de trabalho por até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, desde que haja autorização dos pais ou responsáveis e seja respeitado o horário das aulas.
8

Q186151 • Direito do Trabalho • Identificação Profissional • CESPE CEBRASPE • MTE • Agente Administrativo
📖 Texto associado ▼

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

Caso sejam esgotados os espaços previstos na CTPS para as anotações, deverá ser solicitada a emissão de nova carteira, com número e série novos.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q451398 • Direito do Trabalho • Identificação Profissional • IPAD • SENAC PE • Auxiliar Técnico II
Sobre contratação de empregado, qual das alternativas abaixo é verdadeira?
- a) Quando na admissão do empregado, não constar a modalidade do contrato, considera-se contrato por prazo determinado.
- b) Nos contratos de trabalho por tempo determinado, é opcional o registro na Carteira Profissional do empregado ou do livro de registro.
- c) O empregador somente poderá reter a carteira profissional do empregado por até 15 (quinze) dias, exceto quando é para fazer atualizações, onde o prazo se estende para 30 (trinta) dias.
- d) O exame médico de admissão não é obrigatório, apenas serve para constatar a capacidade física do empregado.
- e) Em todas as atividades, o empregador será obrigado a registrar o contrato de trabalho em livro ou ficha de registro individual.
10

Q452287 • Direito do Trabalho • Identificação Profissional • FCC • TRT 17a • Analista Judiciário
A incorporação de uma empresa por outra, com alteração da razão social da empresa incorporada, não acarreta alteração no contrato de trabalho, todavia,
- a) deve ser registrada no Ministério do Trabalho.
- b) deve ser anotada na CTPS do empregado e respectiva ficha de registro.
- c) pressupõe a concordância expressa do empregado.
- d) pressupõe cláusula expressa no instrumento de incorporação.
- e) depende de homologação pela Justiça do Trabalho.

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