A Justiça do Trabalho tem competência para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores da administração pública direta e indireta dos Estados. Essa competência A) deve ser fixada por lei complementar estadual. B) é estabelecida expressamente pela Constituição brasileira. C) pode ser estabelecida pelos Tribunais Regionais do Trabalho. D) é fixada pelo Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. E) é estabelecida nas Constituições dos Estados.

B) é estabelecida expressamente pela Constituição brasileira.

A Justiça do Trabalho tem competência para conciliar e julgar os dissídios individua...

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