Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas co...

Questão de Direito do Trabalho da banca FAUEL aplicada no concurso Prefeitura de Maringá PR (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Esta definição se refere mais especificamente a qual princípio abaixo descrito: