Questões Direito Previdenciário
Com relação ao conteúdo e à autonomia da legislação previdenciária, julgue o item abaix...
Responda: Com relação ao conteúdo e à autonomia da legislação previdenciária, julgue o item abaixo. Lei complementar editada pela União poderá autorizar os estados e o DF a legislar sobre ques...
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Por Damiana Viana Correa em 31/12/1969 21:00:00
Na verdade, essa materia não estava no edital, mas o artigo 22 da CF, lá no parágrafo único , afirma que os Estados e os DF podem legislar sonre matéria específica sobre vários itens lá elencados, sendo um deles PR quanto a saúde e a assistência social, que são espécies da seguridade social. Portanto, gabarito CERTO
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