Questões Direito do Trabalho Remuneração e Salário

Julgue os itens a seguir, que versam sobre gratificação natalina. Inexiste previsão ...

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1Q451802 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, que versam sobre gratificação natalina.

Inexiste previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro acerca de penalidade administrativa por eventual infração patronal à legislação inerente à gratificação natalina.

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