Questões Direito Previdenciário
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Responda: Maria, proprietária de uma sorveteria situada em uma cidade litorânea, adquiriu, de forma financiada, dois novosfreezerspara seu estabelecimento comercial. Em razão do período de baixa ...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Para resolver essa questão, é importante conhecer as disposições legais a respeito dos crimes contra a seguridade social.
De acordo com o artigo 168-A do Código Penal Brasileiro, que trata do crime de apropriação indébita previdenciária, a pena para quem deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal, é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
No entanto, é importante destacar que, de acordo com o parágrafo único desse mesmo artigo, a pena é aumentada da metade se o agente é funcionário público, e a pena é diminuída de metade se o agente é primário e de bons antecedentes, desde que pague a contribuição previdenciária no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento da denúncia.
Portanto, considerando que Maria é ré primária, goza de bons antecedentes e efetua o pagamento da contribuição previdenciária no prazo de 60 dias após o recebimento da denúncia, o juiz responsável pelo processo poderá deixar de aplicar a pena, conforme previsto na legislação.
Gabarito: b) Errado
De acordo com o artigo 168-A do Código Penal Brasileiro, que trata do crime de apropriação indébita previdenciária, a pena para quem deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal, é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
No entanto, é importante destacar que, de acordo com o parágrafo único desse mesmo artigo, a pena é aumentada da metade se o agente é funcionário público, e a pena é diminuída de metade se o agente é primário e de bons antecedentes, desde que pague a contribuição previdenciária no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento da denúncia.
Portanto, considerando que Maria é ré primária, goza de bons antecedentes e efetua o pagamento da contribuição previdenciária no prazo de 60 dias após o recebimento da denúncia, o juiz responsável pelo processo poderá deixar de aplicar a pena, conforme previsto na legislação.
Gabarito: b) Errado
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