Questões Direito do Trabalho

Em relação à fiscalização trabalhista, julgue o item abaixo. Entre as pessoas...

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1Q451859 | Direito do Trabalho, Analista, SERPRO, CESPE CEBRASPE

Em relação à fiscalização trabalhista, julgue o item abaixo.

Entre as pessoas habilitadas a comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego acerca das infrações que constatar nas empresas estão inseridos apenas os funcionários públicos federais, já que legislar sobre direito do trabalho é competência exclusiva da União.

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