Com relação a contribuições sociais dos segurados e(ou) a decadência e prescrição relat...

Responda: Com relação a contribuições sociais dos segurados e(ou) a decadência e prescrição relativamente a benefícios previdenciários, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assert...

1Q45188 | Direito Previdenciário, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

Com relação a contribuições sociais dos segurados e(ou) a decadência e prescrição relativamente a benefícios previdenciários, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Dagoberto obteve aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo INSS em junho de 2012. Entretanto, o INSS não efetuou o pagamento do abono anual proporcional do ano de 2012 nem o do ano de 2013. Nessa situação, atualmente, Dagoberto não mais tem direito a exigir o pagamento dos abonos anuais referentes aos anos de 2012 e 2013, visto que está prescrito o direito ao percebimento das referidas prestações.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b) Errado

A prescrição é a perda do direito de ação por não ter sido exercido dentro do prazo legal estabelecido. No caso de benefícios previdenciários, o prazo de prescrição para requerer valores não pagos é de 5 anos, conforme o artigo 103 da Lei 8.213/91.

Portanto, Dagoberto ainda tem direito de exigir o pagamento dos abonos anuais referentes aos anos de 2012 e 2013, uma vez que o prazo de prescrição ainda não se esgotou.

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