Julgue os itens subseqüentes, relativos às atribuições do Ministério Públi...

Julgue os itens subseqüentes, relativos às atribuições do Ministério Público do Trabalho (MPT). As ações declaratórias de nulidade de cláusulas de convenção ou acordo coletivo celebradas ...

Q451883 • Direito do Trabalho • Do Ministério Público do Trabalho • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo

Julgue os itens subseqüentes, relativos às atribuições do Ministério Público do Trabalho (MPT).

As ações declaratórias de nulidade de cláusulas de convenção ou acordo coletivo celebradas com lesão às liberdades individuais ou coletivas ou aos direitos sociais constitucionalmente assegurados devem ser propostas perante os tribunais regionais do trabalho, juízo natural para essa classe de ações.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Do Ministério Público do Trabalho

1

Q454501 • Direito do Trabalho • Do Ministério Público do Trabalho • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo
Julgue os itens subseqüentes, relativos às atribuições do Ministério Público do Trabalho (MPT).

A ação civil pública que objetive a anulação de contratos de trabalho celebrados com violação a dispositivo de ordem pública deve ser proposta perante os órgãos primários de jurisdição, salvo se a lesão for praticada por pessoa jurídica cujas filiais estejam sediadas em municípios distintos de um mesmo estado, caso em que a competência pertencerá ao tribunal regional do trabalho correspondente.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q454196 • Direito do Trabalho • Do Ministério Público do Trabalho • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo
Julgue os itens subseqüentes, relativos às atribuições do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Ao representante do MPT é assegurado o direito de manifestação nas sessões judiciais sobre as matérias em debate, podendo ele requerer vistas dos autos sob julgamento, formular sugestões e requerer as diligências que lhe parecerem convenientes.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q453551 • Direito do Trabalho • Do Ministério Público do Trabalho
O critério da dupla visita pela fiscalização do trabalho, antes de se autuar um estabelecimento como infrator, não precisa ser observado quando se tratar da
- a) exigência do cumprimento de lei recentemente promulgada
- b) exigência do cumprimento de decreto recentemente editado
- c) exigência do cumprimento de portaria ministerial recentemente baixada
- d) vistoria decorrente de requisição do Ministério Público do Trabalho
- e) primeira visita a estabelecimento recém-inaugurado
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4

Q451387 • Direito do Trabalho • Do Ministério Público do Trabalho • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo
Julgue os itens subseqüentes, relativos às atribuições do Ministério Público do Trabalho (MPT).

É obrigatória a intervenção do MPT, nos segundo e terceiro graus de jurisdição da justiça do trabalho, quando figurar na lide Estado estrangeiro ou organismo internacional.
- a) Certo
- b) Errado
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