Questão: Com base no disposto no Decreto n.º 3.048/1999, que aprovou ...

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ID: 45196•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Com base no disposto no Decreto n.º 3.048/1999, que aprovou o regulamento da previdência social, julgue o item subsecutivo.

Aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, é considerado contribuinte individual, segurado obrigatório da previdência social.

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Direito Previdenciário•
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Com base na legislação que rege o acidente do trabalho, assinale a opção correta.

ID: 1010996•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

Julgue os seguintes itens, no que se refere ao tempo de contribuição para fins previdenciários, conforme a legislação previdenciária e a jurisprudência do STJ.
I O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
II O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991 tem direito à expedição de certidão nesse sentido para averbação nos seus assentamentos e fará jus ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para a contagem recíproca no regime estatutário com a respectiva certidão de tempo de serviço rural, independentemente do comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.
III A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.

Assinale a opção correta.

ID: 45196•Direito Previdenciário•CESPE CEBRASPE•INSS•Técnico do Seguro Social

ID: 45196•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social