Com relação a renúncia em matéria trabalhista, é correto afirmar:...

Questão de Direito do Trabalho da banca FCC aplicada no concurso TRT 20a (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q452008•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
FCC•
TRT 20a•
Analista Judiciário

Com relação a renúncia em matéria trabalhista, é correto afirmar:

A renúncia a direitos futuros é, em regra, inadmissível, sendo proibido pelo TST, inclusive, a précontratação de horas extras pelos bancários quando da sua admissão.

Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado, sendo que o pedido de dispensa de cumprimento sempre exime o empregador de pagar o respectivo valor.

Trata-se de uma relação jurídica em que as partes fazem concessões recíprocas, nascendo daí o direito de ação.

No curso do contrato trabalhista a renúncia é inadmissível em qualquer hipótese, obedecendo-se ao princípio da proteção, bem como a relação de hipossuficiência existente.

Questões Relacionadas

Q451949•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Sobre o Direito do Trabalho na Administração Pública, é CORRETA a seguinte proposição:

A situação do empregado da Administração Pública direta, das autarquias e fundações de direito em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, há pelo menos cinco anos continuados, sem o devido concurso público, é configuradora da chamada estabilidade especial.

Nas hipóteses previstas no artigo 37, II e § 2°, da Constituição da República, ou seja, nos casos em que a Administração Pública contrata trabalhador sem observância de concurso público prévio, é indevido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato de trabalho tenha sido judicialmente declarado nulo, mesmo se mantido o direito aos salários.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, razão pela qual também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as questões envolvendo servidores ou ex-servidores submetidos a contratação temporária, com base no estatuto jurídico dos servidores da localidade, atrairão a competência da Justiça do Trabalho quando o contrato de trabalho temporário tiver se tornado nulo em razão de sucessivas e ilegais prorrogações, já que a nulidade transforma, automaticamente, o seu caráter jurídico-administrativo em celetista.

Aos empregados da empresas públicas e sociedades de economia mista não se aplicam as restrições de contratação dispostas na legislação eleitoral.

Q455074•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
FCC•
TRT 20a•
Técnico Judiciário

Athenas trabalhou por oito anos na empresa Netuno Produções como secretária. Em razão de crise econômica, o contrato foi extinto após o aviso prévio trabalhado até 10/10/2015, sem receber as verbas da rescisão contratual, incluindo diferenças de depósitos do FGTS com a multa rescisória de 40%. Nesse caso, o prazo prescricional para ajuizar reclamação trabalhista termina em 10 de outubro de

2017, exceto quanto às diferenças de FGTS com 40%, cuja prescrição é trintenária.

2020 para todos os direitos trabalhistas.

2020, exceto quanto às diferenças de FGTS com 40%, cuja prescrição é decenal.

2018 para todos os direitos trabalhistas.

2017 para todos os direitos trabalhistas.

Q455440•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Técnico Judiciário•
2018

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê que na hipótese de reconhecimento de culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, as férias proporcionais

não são devidas ao empregado, assim como não é devido o 13o salário proporcional, por expressa vedação legal.

não são devidas ao empregado, assim como não é devido o aviso prévio, por expressa vedação legal.

são devidas ao empregado na proporção de 50%, e na mesma proporção o aviso prévio e o 13o salário.

são devidas ao empregado na proporção de 40%, assim como as férias vencidas.

são devidas ao empregado na proporção de 60%, e na mesma proporção o 13o salário.

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