Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores, do Fundo de Garantia d...

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da prescrição e decadência e de assuntos correlatos, julgue os itens que se seguem. O direito...

Q452228 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da prescrição e decadência e de assuntos correlatos, julgue os itens que se seguem. O direito de o empregado discutir, em juízo, a falta de contribuição para o FGTS pelo empregador prescreve em trinta anos, observado o prazo máximo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para a propositura da reclamação trabalhista.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST

1

Q732543 • Direito Processual do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • MPT • Procurador do Trabalho
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O Tribunal Superior do Trabalho, em jurisprudência sumulada, restringiu o jus postulandi às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando, por exemplo, a ação rescisória e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
- b) A procuração apud acta significa a possibilidade de se constituir procurador com poderes para o foro em geral por intermédio de registro em ata de audiência, por requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.
- c) A intervenção iussu iudicis significa o chamamento, pela jurisdição, dos litisconsortes necessários para integrarem a lide. Tal modalidade de intervenção ainda não foi apreciada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
- d) O Tribunal Superior do Trabalho, em jurisprudência sumulada, já deixou assentado que a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, Autarquias e Fundações Públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. É essencial que o signatário ao menos se declare exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
- e) Não respondida.
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2

Q732506 • Direito Processual do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • FCC • PGE RN • Procurador do Estado
Em uma Reclamação Trabalhista na qual o Estado do Rio Grande do Norte fez-se representar por sua procuradora Janaína Areias, declarou o juiz de primeira instância a irregularidade dessa representação, eis que não foram carreados aos autos o ato de nomeação da procuradora, nem qualquer instrumento de mandato, embora as peças tenham sido assinadas pela procuradora com a declaração de seu cargo e indicação do seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Nessas condições, ante o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o juiz agiu
- a) acertadamente, porque a juntada do instrumento de mandato era indispensável.
- b) acertadamente, porque a comprovação do ato de nomeação era indispensável.
- c) acertadamente, porque tanto a juntada do instrumento de mandato como a comprovação do ato de nomeação eram indispensáveis.
- d) equivocadamente, porque, em razão da fé pública, presume-se regular a representação do Estado.
- e) equivocadamente, porque embora não tenha sido juntado qualquer documento, a procuradora prestou declaração de exercício do seu cargo.
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3

Q732488 • Direito Processual do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Julgue os itens subsequentes, relativos à competência e à prescrição no processo trabalhista e aos princípios gerais que norteiam esse processo. Se um contrato de trabalho for suspenso em virtude da percepção de auxílio-doença pelo empregado, o prazo da prescrição quinquenal para a pretensão de créditos trabalhistas relativos a esse contrato ficará suspenso, continuando a fluir quando do retorno do empregado ao trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q732487 • Direito Processual do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • AOCP • HUJB UFCG PB • Advogado
Assinale a alternativa correta em relação à prescrição e decadência no direito do trabalho.
- a) O prazo prescricional para reclamar créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, respeitando-se o biênio subsequente à cessação contratual.
- b) O prazo prescricional para reclamar créditos resultantes da relação de trabalho é de dois anos para trabalhadores rurais e cinco anos para trabalhadores urbanos, respeitando-se o biênio subsequente à cessação contratual.
- c) O prazo para propor ação rescisória contra acordo trabalhista homologado judicialmente, com força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831, CLT, conta-se a partir da assinatura do termo conciliatório pelas partes.
- d) O prazo prescricional para reclamar créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, independente do período de ajuizamento da ação.
- e) Para o menor de 18 (dezoito) anos, o prazo prescricional para intentar reclamatória trabalhista é de cinco anos.
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5

Q732455 • Direito Processual do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • FCC • TRT 1a • Analista Judiciário
A empresa Deuses do Olimpo Produções S/A foi citada para responder reclamatória trabalhista que tramita pelo procedimento ordinário e comparecer à audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento), designada trinta dias após a sua notificação. Entretanto, o representante legal da empresa reclamada, por mero esquecimento, não compareceu à audiência designada. O reclamante compareceu à audiência sem a presença de seu advogado. O advogado da reclamada, presente em audiência, pretendeu apresentar defesa oral. Nessa situação, com fundamento na lei e em jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho – TST, o Juiz deverá
- a) arquivar a reclamatória diante da ausência de uma das partes e do advogado do reclamante, tendo em vista que este não pode atuar pessoalmente na Justiça do Trabalho.
- b) adiar a audiência para outra data possibilitando o comparecimento do advogado do reclamante e do representante legal da reclamada.
- c) permitir ao patrono da empresa a apresentação de defesa oral e adiar a audiência para que o advogado do reclamante tome ciência da defesa e apresente réplica nos autos.
- d) aplicar a revelia e consequente confissão quanto à matéria de fato à reclamada ausente não permitindo que seu advogado apresente defesa oral diante do motivo da ausência não ser relevante e prosseguir com o processo sem adiar a audiência.
- e) autorizar que o patrono da reclamada apresente defesa por escrito em 15 dias diretamente no protocolo da Secretaria da Vara e adiar a audiência para nova data.
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6

Q732402 • Direito Processual do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Um determinado empregado é vigilante e, por meio do seu empregador, sempre prestou serviços terceirizados a uma instituição bancária privada. Após ser dispensado, o exempregado ajuizou ação contra o seu antigo empregador e a instituição bancária, reclamando horas extras, diferença por acúmulo de funções e indenização por dano moral. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) Caso haja sucesso na demanda, a instituição bancária não poderá ser condenada em qualquer nível porque não foi o empregador.
- b) A instituição bancária poderá ser condenada de forma solidária pelos créditos porventura deferidos porque terceirizou atividade-fim.
- c) O banco poderia ser condenado de forma mista, ou seja, pagaria todos os direitos devidos exceto dano moral.
- d) A instituição bancária será condenada de forma subsidiária por todos os créditos porventura deferidos.
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7

Q732285 • Direito Processual do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • CESPE CEBRASPE • BRB • Advogado
Com relação ao direito processual do trabalho, julgue os itens seguintes.

Na hipótese de justo impedimento para sua oportuna apresentação, o TST admite, excepcionalmente, a juntada de documentos por qualquer das partes na fase recursal.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q732267 • Direito Processual do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
No que se refere à competência da justiça do trabalho e à execução das contribuições sociais, julgue os próximos itens.

Segundo entendimento do TST, a justiça do trabalho não pode executar, de ofício, contribuições previdenciárias fixadas na comissão de conciliação prévia, já que o termo lavrado na conciliação é título executivo extrajudicial.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q732244 • Direito Processual do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • FCC • TRT 11a • Analista Judiciário
Sobre o processo judiciário do trabalho, nos termos da CLT e entendimento sumulado do TST, é INCORRETO afirmar que
- a) terminada a instrução processual, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não superior a vinte minutos para cada uma.
- b) o empregado poderá apresentar reclamação trabalhista pessoalmente perante a Vara do Trabalho e interpor recurso ordinário perante o Tribunal Regional do Trabalho sem a assistência de advogado.
- c) é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.
- d) terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência.
- e) o empregador de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ser representado por terceiro, ainda que este não seja empregado ou faça parte do quadro societário da empresa reclamada.
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10

Q732200 • Direito Processual do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • CESGRANRIO • BNDES • Assessor
O fenômeno da prescrição é importante para trazer paz jurídica ao devedor, em função do decurso do tempo aliado à inércia de um possível credor.
No processo do trabalho, o prazo prescricional
- a) é de 5 anos para os trabalhadores urbanos e de 3 anos para os trabalhadores rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho para ambos.
- b) é de 30 anos, para reclamar contra o não recolhimento do FGTS, observado o prazo de 2 anos após o término do contrato de trabalho.
- c) é suspenso nas hipóteses de suspensão contratual por percepção de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.
- d) pode ser interrompido uma única vez com o ajuizamento de ação trabalhista anterior, ainda que arquivada, para todo e qualquer pleito derivado do contrato de trabalho.
- e) conta-se, para a prescrição quinquenal, da data do encerramento do contrato, retroagindo aos últimos cinco anos do pacto laboral.
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