Questões Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e a...
Responda: Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (CouE) o item a seguir. ...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por lisses em 31/12/1969 21:00:00
Segundo a jurisprudência do STF, (...) "as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo e Judiciário são admitidas, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas". (...)(STF, ADI n. 2583, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. em 01/08/2011).
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários