Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Isso significa que o pacto federativo é indissolúvel, ou seja, não há direito à secessão por parte dos estados-membros.
Além disso, o artigo 34 da Constituição prevê a possibilidade de intervenção federal nos estados-membros em diversas hipóteses, incluindo a garantia da integridade nacional e a manutenção da ordem pública. Um processo que vise a separação de um estado da Federação configura uma ameaça à integridade nacional.
Portanto, o presidente da República, com fundamento na indissolubilidade do pacto federativo e na vedação à secessão, pode sim decretar intervenção federal em um estado onde esteja em curso um processo separatista, para preservar a unidade da Federação.
Essa interpretação está em consonância com a jurisprudência e a doutrina constitucional, que reforçam a impossibilidade de secessão e a legitimidade da intervenção federal para garantir a integridade do país.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Isso significa que o pacto federativo é indissolúvel, ou seja, não há direito à secessão por parte dos estados-membros.
Além disso, o artigo 34 da Constituição prevê a possibilidade de intervenção federal nos estados-membros em diversas hipóteses, incluindo a garantia da integridade nacional e a manutenção da ordem pública. Um processo que vise a separação de um estado da Federação configura uma ameaça à integridade nacional.
Portanto, o presidente da República, com fundamento na indissolubilidade do pacto federativo e na vedação à secessão, pode sim decretar intervenção federal em um estado onde esteja em curso um processo separatista, para preservar a unidade da Federação.
Essa interpretação está em consonância com a jurisprudência e a doutrina constitucional, que reforçam a impossibilidade de secessão e a legitimidade da intervenção federal para garantir a integridade do país.