Não há crime quando o agente pratica o fato no estrito cumprimento do dever legal. Nesse sentido, A) age em estrito cumprimento do dever legal policial que, ao ter de prender indiciado de má fama, não usa a força ou a astúcia para dominá-lo seguramente, mas antes logo atira contra ele. B) configura estrito cumprimento do dever legal ação de policial que promove agressões à vítima bêbada dentro de um restaurante que lhe esteja propalando xingamentos, causando-lhe lesões corporais. C) agem ao abrigo da excludente do estrito cumprimento do dever legal policiais que, em razão de racha de automóveis, em altas horas da noite, efetuam disparos na direção dos veículos envolvidos, para fazê-los parar. D) age em estrito cumprimento do dever legal policial que se vê obrigado a empregar força física para reduzir perturbador da ordem pública à passividade e obediência, com o intuito de manter a autoridade do poder constituído.

D) age em estrito cumprimento do dever legal policial que se vê obrigado a empregar força física para reduzir perturbador da ordem pública à passividade e obediência, com o intuito de manter a autoridade do poder constituído.

Questões Direito Penal

Não há crime quando o agente pratica o fato no estrito cumprimento do dev...

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1Q4524 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Não há crime quando o agente pratica o fato no estrito cumprimento do dever legal. Nesse sentido,

✂️ a) age em estrito cumprimento do dever legal policial que, ao ter de prender indiciado de má fama, não usa a força ou a astúcia para dominá-lo seguramente, mas antes logo atira contra ele.
✂️ b) configura estrito cumprimento do dever legal ação de policial que promove agressões à vítima bêbada dentro de um restaurante que lhe esteja propalando xingamentos, causando-lhe lesões corporais.
✂️ c) agem ao abrigo da excludente do estrito cumprimento do dever legal policiais que, em razão de racha de automóveis, em altas horas da noite, efetuam disparos na direção dos veículos envolvidos, para fazê-los parar.
✂️ d) age em estrito cumprimento do dever legal policial que se vê obrigado a empregar força física para reduzir perturbador da ordem pública à passividade e obediência, com o intuito de manter a autoridade do poder constituído.

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

O princípio do estrito cumprimento do dever legal está previsto no Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, inciso III. Esse princípio estabelece que não há crime quando o agente pratica o fato no estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de um direito.

No caso apresentado, a ação do policial que emprega força física para reduzir um perturbador da ordem pública à passividade e obediência, com o intuito de manter a autoridade do poder constituído, configura o estrito cumprimento do dever legal. Isso porque o policial está agindo dentro dos limites da lei e de suas atribuições, visando restabelecer a ordem e garantir a segurança da sociedade.

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