Quanto à caracterização da relação de emprego, julgue os itens subseqüentes. Sob...

Questão de Direito do Trabalho da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SF (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q452426•
Direito do Trabalho•
Identificação Profissional•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Quanto à caracterização da relação de emprego, julgue os itens subseqüentes.

Sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, a relação jurídica de representação comercial autônoma — celebrada entre pessoa física devidamente inscrita no conselho regional competente e empresa atacadista do setor de alimentos — não será descaracterizada em função da presença dos requisitos informadores da relação jurídica de emprego.

Certo

Errado

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Q452024•
Direito do Trabalho•
Identificação Profissional

O restaurante Prato Cheio Ltda. resolveu contratar Gustavo para atuar como garçom. Gustavo receberá, como contraprestação, o valor de dois salários mínimos e as gorjetas cobradas na nota dos clientes que atender. Em relação à carteira profissional de Gustavo, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

O empregador deverá anotar a CTPS em 24 horas, não havendo necessidade de anotar as gorjetas, mesmo porque elas variam a cada mês.

A CTPS do empregado deverá ser anotada em 48 horas e nela deverá ser anotado o salário e a estimativa das gorjetas.

O empregador tem 30 dias para anotar a carteira profissional e, na hipótese, deve anotar apenas a parte fixa da remuneração.

A CTPS, na ausência de prazo legal, deve ser anotada em 5 dias com o valor da média das gorjetas.

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Direito do Trabalho•
Identificação Profissional

A lavratura de auto de infração pelo fiscal do trabalho, quando constatada infração à legislação laboral, fora das hipóteses em que a lei prevê o critério da dupla visita, constitui

faculdade do fiscal

exercício de poder discricionário do fiscal, dentro dos parâmetros legais

procedimento de natureza arbitrária do fiscal

necessidade do serviço, não sujeita a sanção legal ao fiscal

obrigação funcional, sob pena de responsabilidade administrativa

Q455035•
Direito do Trabalho•
Identificação Profissional•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada. O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo. Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta.

O controle de ponto deverá ser mantido, porque a empresa possui mais de 10 empregados.

A análise deverá ser feita por cada estado da Federação, sendo obrigatório o ponto se houver mais de 10 empregados no espaço geográfico do estado.

O empresário não precisará manter controle escrito, porque tem menos de 10 empregados por estabelecimento.

A Lei é omissa a respeito, daí porque, a título de cautela, é recomendável que seja marcado o controle, podendo haver a pré-assinalação da pausa alimentar.

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