Sobre a ação penal, é CORRETO afirmar:
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Por saadabreu em 31/12/1969 21:00:00
a - Tendo em vista que qualquer pessoa leiga pode representar e o MP ser composto por pessoas capacitadas, esse pode dar definição diversa daquele apresentada na representação.
b - CORRETA
c - simplesmente a contravenção penal se inicia com a ação penal pública incondicionada.
d - a denúncia não será rejeitada*
*deve ser lembrado:
o MP tem o prazo de 5 dias (indiciado preso) e 15 dias (indiciado solto), podendo tal prazo ser prorrogado. e havendo exceções quando se tratar de lei de imprensa (10 dias), lei de drogas (5 dias) e abuso de autoridade (2 dias).
as consequências da intempestividade são: a soltura do indiciado, se preso e se comprovada a má-fé; ação penal privada subsidiaria da pública; desconto do vencimento do responsável do MP; eventual crime de prevaricação a esse; e responsabilidade civil do promotor
b - CORRETA
c - simplesmente a contravenção penal se inicia com a ação penal pública incondicionada.
d - a denúncia não será rejeitada*
*deve ser lembrado:
o MP tem o prazo de 5 dias (indiciado preso) e 15 dias (indiciado solto), podendo tal prazo ser prorrogado. e havendo exceções quando se tratar de lei de imprensa (10 dias), lei de drogas (5 dias) e abuso de autoridade (2 dias).
as consequências da intempestividade são: a soltura do indiciado, se preso e se comprovada a má-fé; ação penal privada subsidiaria da pública; desconto do vencimento do responsável do MP; eventual crime de prevaricação a esse; e responsabilidade civil do promotor
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