Um policial militar foi contratado por uma empresa privada para exercer a função...

Questão de Direito do Trabalho da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso FUNDAC PB (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q452802•
Direito do Trabalho•
Introdução do Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
FUNDAC PB•
Advogado

Um policial militar foi contratado por uma empresa privada para exercer a função de vigilante, nos horários em que não estivesse de serviço na corporação. Ficou acertado que o policial receberia um salário mensal, cumpriria as ordens do supervisor da empresa, e estaria disponível para o trabalho nos horários de folga da corporação.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A justiça do trabalho não pode reconhecer vínculo empregatício entre um policial militar e uma empresa privada, uma vez que o cargo de policial é incompatível com outra atividade privada.

Por estarem caracterizados os elementos do vínculo empregatício, ou seja, pagamento de salário, subordinação e permanência, a justiça do trabalho deve reconhecer o vínculo, independentemente de futuras punições do policial perante sua corporação.

A situação apresentada jamais poderia ser caracterizada como contrato de trabalho, mas sim como contrato civil de prestação de serviços.

Na eventualidade de uma ação judicial entre o policial militar e a empresa privada, a ação deve ser submetida à justiça militar, foro competente para julgar policiais militares.

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Considere as assertivas abaixo sobre a formação e a evolução histórica do Direito do Trabalho: I. A Constituição brasileira de 1946 expressou o intervencionismo estatal com características do sistema corporativo, instituindo o sindicato único, vinculado ao Estado e proibindo a greve, vista como recurso antissocial e nocivo à economia nacional e restringindo direitos trabalhistas previstos nas constituições anteriores. II. A transformação do Estado Liberal de plena liberdade contratual em Estado Neoliberalista com intervenção estatal na ordem econômica e social, se constitui em aspecto político importante para o surgimento de regras de proteção ao trabalho. III. A Constituição de “Weimar” editada na Alemanha em 1919, embora tenha apresentado um texto progressista para a sua época, não representou uma grande conquista no campo dos direitos sociais e trabalhistas. IV. O marco da inserção constitucional de normas de Direito do Trabalho ocorreu com a Constituição Federal do Brasil de 1934, culminando com a valorização do direito coletivo e introdução de regras que favorecem o caminho da normatização autônoma na Constituição de 1988. V. A “Carta Del Lavoro”, editada na Itália em 1927, foi base dos sistemas políticos corporativistas, inclusive no Brasil, representando de um lado a tutela dos assalariados por meio de ampla legislação paternalista, e de outro a inibição do desenvolvimento sindical pelo forte dirigismo exercido sobre o movimento sindical. Está correto o que se afirma APENAS em

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Não se inclui entre os trabalhadores que não são considerados empregados pela CLT o trabalhador

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Técnico Judiciário

O contrato de emprego, modalidade de relação de trabalho, caracteriza-se pelos seguintes elementos necessários e cumulativos:

autonomia, liberdade, pessoalidade e onerosidade.

onerosidade, subordinação, pessoalidade e natureza não-eventual da prestação dos serviços.

pessoalidade, caráter não-eventual dos serviços, exclusividade e autonomia.

subordinação, onerosidade e caráter eventual da prestação dos serviços.

alteridade, autonomia, liberdade e autodeterminação.

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