Questões Direito do Trabalho Extinção do CT Verbas Rescisórias

A propósito do contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem. O contrato de traba...

Responda: A propósito do contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem. O contrato de trabalho firmado entre um trabalhador e determinada sociedade de economia mista, resultante do descumprimento da ex...


1Q452813 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Advogado, Companhia de Saneamento de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

A propósito do contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem. O contrato de trabalho firmado entre um trabalhador e determinada sociedade de economia mista, resultante do descumprimento da exigência constitucional da prévia aprovação em concurso público, é nulo de pleno direito. Ao trabalhador contratado nessa condição, entretanto, assiste direito à percepção de todas as verbas próprias da relação de emprego válida, a título de indenização, como forma de evitar o enriquecimento indevido da pessoa jurídica contratante.
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