Questão: Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situaç...

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ID: 452881•
Direito do Trabalho•
Princípios do Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado AM•
Procurador do Estado de 3a Classe

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética a respeito dos princípios informativos do direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em determinada reclamação trabalhista na qual foi postulado o pagamento das verbas rescisórias, a tese da defesa ficou centrada na configuração da falta grave de abandono do emprego. Nessa situação, por aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, o abandono alegado será reconhecido se as ausências sem motivo forem superiores a 30 dias e se não houver prova de qualquer circunstância elisiva da presunção de abandono.

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O empreendedorismo é exemplar: trata-se, frequentemente de forma oculta, de trabalho assalariado apresentado como “trabalho autônomo”. E essa mistificação encontra base social, uma vez que o “empreendedor” se imagina proprietário de si mesmo, mas, em sua concretude e efetividade, converte-se em “proletário de si-próprio”. A uberização do trabalho, realizada por meio de plataformas digitais, impõe aos trabalhadores, quase sempre, o rótulo de autônomos, porém, na verdade, é uma forma diferenciada de assalariamento, cujo objetivo da empresa é a obtenção de lucro e a espoliação do trabalho ao transferir os custos do trabalho aos próprios trabalhadores.
ANTUNES, R.; FILGUEIRAS, V. Plataformas digitais, uberização do trabalho e regulação no capitalismo contemporâneo. Niterói: Contracampo, v. 39, n.1, p. 27-43, abr./jul. 2020 (adaptado).
Considerando a crítica ao discurso do empreendedorismo e ao processo de precarização do trabalho, assinale a opção correta.

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Direito do Trabalho•
Princípios do Direito do Trabalho•
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Direito do Trabalho•
Princípios do Direito do Trabalho•
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A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

Estabelece o princípio da intangibilidade dos salários que esta parcela justrabalhista merece garantias diversificadas da ordem jurídica, de modo a assegurar seu valor, seu montante e sua disponibilidade em benefício do empregado.

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