Questões Direito do Trabalho Normas Especiais de Tutela do Trabalho

A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um...

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1Q453119 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Técnico, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos:

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