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Assinale a alternativa correta com relação às regras aplicáveis à Fazenda Pública em juízo:

Q45317 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • IBFC • IDECI • Advogado

Assinale a alternativa correta com relação às regras aplicáveis à Fazenda Pública em juízo:

a) A Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer, conforme disposto no art. 188 do Código de Processo Civil. Porém, se houver litisconsórcio entre mais de um ente público no mesmo processo, com diferentes procuradores, o prazo para recorrer poderá ser contado em quádruplo, com base no art. 191 do Código de Processo Civil.
b) Em regra, o prazo para a Fazenda Pública apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária é de 30 (trinta) dias
c) As dívidas passivas da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundações públicas, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista por eles mantidas ou subvencionadas, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do Decreto- Lei nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.
d) A Fazenda Pública sujeita-se ao efeito processual da revelia, caso citada, não apresente contestação dentro do prazo legal.

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Questões sobre CPC 1973

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Q58550 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CONSULTEC • TJ BA • Conciliador
O legislador disciplina com detalhes a força probante dos documentos públicos, podendo-se identificar em seu regramento que o documento
- a) não tem eficácia probatória, se feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais.
- b) público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.
- c) público só faz prova da sua formação.
- d) feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que não subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
- e) público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos afirmados pelo declarante na presença do escrivão, do tabelião ou do funcionário responsável.
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2

Q58549 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CONSULTEC • TJ BA • Conciliador
No que diz respeito à ação meramente declaratória, é incorreto afirmar:
- a) É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
- b) É admissível reconvenção em ação declaratória, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
- c) É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
- d) Não é admissível ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, por falta de interesse em mera declaração de fato.
- e) Não é admissível, em regra, ação meramente declaratória de fato.
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3

Q58548 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CONSULTEC • TJ BA • Conciliador
São absolutamente impenhoráveis, exceto
- a) recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.
- b) recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
- c) quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.
- d) instrumentos necessários para o exercício da profissão.
- e) veículo automotor da família do devedor, quando único.
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4

Q58547 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CONSULTEC • TJ BA • Conciliador
A coisa julgada material
- a) imutabiliza os motivos, importantes que são para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
- b) imutabiliza a fundamentação e o dispositivo da sentença de mérito.
- c) imutabiliza a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
- d) faz com que se considerem deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
- e) não se forma no regime geral do Código de Processo Civil, quando a decisão for de improcedência por insuficiência de provas, porquanto não tenha havido o aprofundamento necessário no exame do mérito.
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5

Q58546 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CONSULTEC • TJ BA • Conciliador
Os princípios da lealdade e boa-fé processual incutem ética e probidade no processo civil, não autorizando, contudo, que o juiz
- a) inabilite o perito para participar de outras perícias pelo prazo de dois anos, caso ele preste informações inverídicas por dolo ou culpa.
- b) inabilite o intérprete para participar de outros processos pelo prazo de dois anos, caso ele preste informações inverídicas por dolo ou culpa.
- c) imponha a multa do Art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao advogado, público ou privado, que incorra em ato atentatório à dignidade da justiça.
- d) imponha ao devedor que frauda a execução, multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.
- e) imponha ao devedor, que, intimado, não lhe indica, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.
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6

Q58545 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CONSULTEC • TJ BA • Conciliador
Segundo a lei processual, toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo e os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil, cabendo ao juiz
- a) designar curador especial ao réu preso, se for incapaz
- b) designar curador especial ao réu incapaz, ainda que acompanhado de seu representante legal.
- c) designar curador especial ao réu revel que foi citado pela via postal.
- d) suspender o processo, se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação de quaisquer das partes, e marcar prazo razoável para ser sanado o defeito, sob pena de decretação da nulidade do processo.
- e) suspender o processo, se verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação de quaisquer das partes, e marcar prazo razoável para ser sanado o defeito.
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7

Q58544 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CONSULTEC • TJ BA • Conciliador
Sobre a disciplina legal dos prazos processuais, é correto afirmar:
- a) Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
- b) A parte pode renunciar prazo estabelecido para si e para seu litisconsorte unitário.
- c) Os prazos interrompem-se nos feriados.
- d) Não há prazo, em lei, para o juiz despachar ou decidir.
- e) Os opostos com advogados diferentes têm prazo em dobro para contestar.
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Q58543 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CONSULTEC • TJ BA • Conciliador
São cautelas exigidas do juiz, exceto
- a) mandar intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação, havendo antecipação da audiência.
- b) ouvir o autor antes de indeferir a petição inicial por algum vício na demanda, em tempo de influenciar no seu convencimento.
- c) mandar proceder à respectiva anotação pelo distribuidor, havendo intervenção de terceiro.
- d) decidir, quando puder, do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, não pronunciando nem mandando repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
- e) determinar, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes, a intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas, antes de promover a extinção e o arquivamento do processo.
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Q58542 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CONSULTEC • TJ BA • Conciliador
Se o réu é revel, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor,
- a) não admitindo o Supremo Tribunal Federal, que o revel produza provas.
- b) independentemente da natureza e disponibilidade do direito material discutido.
- c) salvo se litisconsorte passivo unitário contestar tempestivamente, quando ficam afastados os efeitos da revelia.
- d) mesmo que ele altere o objeto da causa, situação em que não é dado a réu novo prazo de defesa.
- e) correndo os prazos processuais independentemente de sua intimação, ainda que tenha patrono nos autos.
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10

Q58541 • Direito Processual Civil • CPC 1973 • CONSULTEC • TJ BA • Conciliador
Nos termos do Art. 267 e do Art. 269, do Código de Processo Civil, há resolução do mérito quando
- a) a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
- b) ocorrer confusão entre autor e réu.
- c) já há coisa julgada sobre a matéria.
- d) o pedido é considerado juridicamente impossível.
- e) o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
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