ID: 453496•Direito do Trabalho•FUNIVERSA•APEX Brasil•Analista•2006Assinale a alternativa incorreta.✂️A)A competência para processar e julgar ações oriundas de relação de trabalho é da Justiça do Trabalho.✂️B)É competente a Justiça Comum para processar e julgar ação popular movida contra Município, visando a anulação de concurso público destinado à contratação de servidores, ainda que o regime seja o trabalhista.✂️C)Após o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar os Mandados de Segurança cujo ato questionado seja matéria sujeita a jurisdição da Justiça do Trabalho e às ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho.✂️D)Em que pese a existência de relação de emprego entre as partes, ainda que a natureza da causa de pedir seja trabalhista, a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual.✂️E)Todas as alternativas acima estão corretas.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro