A CLT regulamenta o instituto do aviso prévio, que A) é um ato bilateral, ou seja, só é válido se houver o aceite da outra parte, mas apresenta prazos distintos e formalidades diversas em relação à figura de quem comunica a intenção de rescisão contratual. B) é um ato meramente unilateral, visto que se trata de comunicação que o empregador deve fazer ao empregado no sentido de que o contrato será rescindido, não sendo aplicado ao empregado que pretende pedir demissão. C) a falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo de aviso, garantida sempre a integração desse período no tempo de serviço. D) o valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado, salvo se houver uma convenção coletiva de trabalho estipulando essa hipótese. E) dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o prazo, não cabendo reconsideração do ato, mesmo que essa ocorra na fluência do prazo.

C) a falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo de aviso, garantida sempre a integração desse período no tempo de serviço.

Questões Direito do Trabalho Aviso Prévio

A CLT regulamenta o instituto do aviso prévio, que

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1Q453525 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, Técnico Judiciário, TRT 5a, FCC

✂️ a) é um ato bilateral, ou seja, só é válido se houver o aceite da outra parte, mas apresenta prazos distintos e formalidades diversas em relação à figura de quem comunica a intenção de rescisão contratual.
✂️ b) é um ato meramente unilateral, visto que se trata de comunicação que o empregador deve fazer ao empregado no sentido de que o contrato será rescindido, não sendo aplicado ao empregado que pretende pedir demissão.
✂️ c) a falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo de aviso, garantida sempre a integração desse período no tempo de serviço.
✂️ d) o valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado, salvo se houver uma convenção coletiva de trabalho estipulando essa hipótese.
✂️ e) dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o prazo, não cabendo reconsideração do ato, mesmo que essa ocorra na fluência do prazo.

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

Vamos analisar as alternativas:

a) Errado. O aviso prévio é um ato unilateral, ou seja, quem decide rescindir o contrato comunica a outra parte, não dependendo do aceite para valer.

b) Errado. O aviso prévio é exigido tanto do empregador quanto do empregado. Quando o empregado pede demissão, ele também deve cumprir o aviso prévio, salvo algumas exceções.

c) Correto. Se o empregador não avisar o empregado com antecedência, ele deve pagar os salários correspondentes ao período do aviso, e esse tempo conta para o tempo de serviço.

d) Errado. O valor das horas extras habituais integra o cálculo do aviso prévio indenizado, independentemente de convenção coletiva.

e) Errado. O aviso prévio pode ser reconsiderado durante o seu cumprimento, ou seja, a rescisão pode ser cancelada antes do término do prazo.

Portanto, a alternativa correta é a letra c).

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