Após ser autuada pela fiscalização do Trabalho, uma empresa recebe o auto ...

Após ser autuada pela fiscalização do Trabalho, uma empresa recebe o auto de infração, mas pretende recorrer na esfera administrativa por entender que não existe irregularidade. Ao tentar fazê-l...

Q453674 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • FGV • PGE RO • Analista de Procuradoria

Após ser autuada pela fiscalização do Trabalho, uma empresa recebe o auto de infração, mas pretende recorrer na esfera administrativa por entender que não existe irregularidade. Ao tentar fazê-lo, o Superintendente Regional do Trabalho local condicionou a recepção do recurso administrativo ao depósito do valor da multa ou, ao menos, ao oferecimento de bens que garantissem o pagamento dela.

Sobre a situação retratada, é correto afirmar que:

a) agiu incorretamente o Superintendente, pois não se pode exigir garantia para que uma pessoa recorra na esfera administrativa;
b) o Superintendente agiu com excesso, pois o máximo que poderia exigir, de acordo com a CLT, seria metade do valor da multa;
c) a atitude do Superintendente foi correta, sendo inviável a análise de razões de inconformismo sem que haja garantia integral de pagamento da multa;
d) a Lei e os Tribunais são omissos a respeito, daí o Superintendente tem o poder discricionário de exigir o valor da multa como garantia;
e) o Superintendente foi imprudente, pois a condição de garantir o juízo para fins de recurso administrativo depende de prévia autorização judicial.

Questões sobre Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST

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Q451949 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado
Sobre o Direito do Trabalho na Administração Pública, é CORRETA a seguinte proposição:
- a) A situação do empregado da Administração Pública direta, das autarquias e fundações de direito em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, há pelo menos cinco anos continuados, sem o devido concurso público, é configuradora da chamada estabilidade especial.
- b) Nas hipóteses previstas no artigo 37, II e § 2°, da Constituição da República, ou seja, nos casos em que a Administração Pública contrata trabalhador sem observância de concurso público prévio, é indevido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, cujo contrato de trabalho tenha sido judicialmente declarado nulo, mesmo se mantido o direito aos salários.
- c) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, razão pela qual também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo.
- d) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as questões envolvendo servidores ou ex-servidores submetidos a contratação temporária, com base no estatuto jurídico dos servidores da localidade, atrairão a competência da Justiça do Trabalho quando o contrato de trabalho temporário tiver se tornado nulo em razão de sucessivas e ilegais prorrogações, já que a nulidade transforma, automaticamente, o seu caráter jurídico-administrativo em celetista.
- e) Aos empregados da empresas públicas e sociedades de economia mista não se aplicam as restrições de contratação dispostas na legislação eleitoral.
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Q455074 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • FCC • TRT 20a • Técnico Judiciário
Athenas trabalhou por oito anos na empresa Netuno Produções como secretária. Em razão de crise econômica, o contrato foi extinto após o aviso prévio trabalhado até 10/10/2015, sem receber as verbas da rescisão contratual, incluindo diferenças de depósitos do FGTS com a multa rescisória de 40%. Nesse caso, o prazo prescricional para ajuizar reclamação trabalhista termina em 10 de outubro de
- a) 2017, exceto quanto às diferenças de FGTS com 40%, cuja prescrição é trintenária.
- b) 2020 para todos os direitos trabalhistas.
- c) 2020, exceto quanto às diferenças de FGTS com 40%, cuja prescrição é decenal.
- d) 2018 para todos os direitos trabalhistas.
- e) 2017 para todos os direitos trabalhistas.
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Q455440 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 2a Região • Técnico Judiciário • 2018
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê que na hipótese de reconhecimento de culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, as férias proporcionais
- a) não são devidas ao empregado, assim como não é devido o 13o salário proporcional, por expressa vedação legal.
- b) não são devidas ao empregado, assim como não é devido o aviso prévio, por expressa vedação legal.
- c) são devidas ao empregado na proporção de 50%, e na mesma proporção o aviso prévio e o 13o salário.
- d) são devidas ao empregado na proporção de 40%, assim como as férias vencidas.
- e) são devidas ao empregado na proporção de 60%, e na mesma proporção o 13o salário.
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Q452136 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça Substituto
Em relação ao assédio moral, fenômeno social caracterizado por atos contra a dignidade humana, assinale a opção correta.
- a) Um único episódio caracterizado por humilhação pode configurar assédio moral, desde que seus efeitos impliquem modificações psíquicas e cerceamento da autonomia do humilhado.
- b) O assédio moral no trabalho pode acarretar ao trabalhador, além da queda do rendimento econômico, sintomas psicossomáticos, como desvitalização, desenvolvimento de traços paranoides e patologias delirantes.
- c) No que tange à hierarquia das relações de trabalho, o assédio moral ocorre, com mais frequência, na vertente horizontal, observando-se que o assediador, pessoa do mesmo nível hierárquico do assediado, utiliza-se do isolamento, da desacreditação e do assédio sexual para impedir qualquer possibilidade de reação da vítima.
- d) Diferentemente do assédio moral, o assédio sexual acarreta consequências penais, cíveis e trabalhistas, devendo a reparação do dano causado abranger a gravidade do ato, as alterações psicopatológicas causadas à vítima e as condições que tenham culminado no ato.
- e) Para a caracterização do assédio moral, basta que sejam comprovadas a intencionalidade e a direcionalidade na conduta do agente assediador.
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Q731464 • Direito Processual do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • FCC • TST • Analista Judiciário
Considere as assertivas seguintes conforme previsão legal e jurisprudência sumulada do TST:

I. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do Processo Judiciário do Trabalho previstas na CLT.

II. Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência.

III. O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.

IV. Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 às 20 horas.

V. Nos dissídios individuais, sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá exclusivamente ao reclamado.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, III e IV.
- c) II, IV e V.
- d) I, IV e V.
- e) II, III e V.
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Q454734 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • FCC • TST • Analista Judiciário
Quanto ao instituto da prescrição no Direito do Trabalho, conforme previsão legal e jurisprudência sumulada do TST, é correto afirmar:
- a) Não se aplica o prazo prescricional previsto na CLT para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
- b) O direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho para o trabalhador rural.
- c) A ação trabalhista, quando arquivada, não interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos.
- d) Contra os menores de 21 anos e as mulheres acima de 50 anos não corre nenhum prazo de prescrição.
- e) É quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
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Q732175 • Direito Processual do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • CESPE CEBRASPE • CD • Analista Legislativo
No que se refere à competência e à jurisdição da justiça do trabalho, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla TST, sempre que empregada, se refere ao Tribunal Superior do Trabalho. Conforme o entendimento do TST, a competência da justiça do trabalho relativa à execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
- a) Certo
- b) Errado
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Q454913 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • FCC • Tribunal Superior do Trabalho • Analista Judiciário
A empresa Flor da Manhã Ltda. contratou Elisa como secretária, celebrando contrato de experiência de 45 dias. Ao término do período, dispensou-a sob alegação de corte de pessoal. Um ano e onze meses após a dispensa, Elisa comprovou à empresa que estava grávida na data da rescisão do contrato de trabalho, mas que não sabia, somente tendo confirmação da gravidez três meses após a rescisão. Neste caso, de acordo com entendimento sumulado do TST,
- a) a empresa deverá pagar os salários e demais direitos desde a dispensa até o término da estabilidade, uma vez que a garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, tendo em vista o ingresso com a reclamação após o período da estabilidade.
- b) Elisa não tem direito aos salários e demais direitos referentes à estabilidade provisória no emprego, uma vez que deveria deixar a opção ao empregador de reintegrá-la ao emprego, avisando sobre a gestação somente após expirado o prazo da estabilidade.
- c) a empresa deverá pagar somente os salários e demais direitos relativos à licença-maternidade, protegendo o direito do nascituro, uma vez que Elisa somente avisou a empresa após expirado o prazo da estabilidade.
- d) Elisa não tem direito aos salários e demais direitos desde a dispensa até o término da estabilidade, pois nem mesmo ela tinha conhecimento de sua gravidez na data da rescisão, o que, no caso, exclui a responsabilidade do empregador.
- e) não existe estabilidade provisória no emprego neste caso porque a gravidez ocorreu dentro do contrato de experiência, sendo uma das modalidade de contrato por prazo determinado.
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Q732455 • Direito Processual do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • FCC • TRT 1a • Analista Judiciário
A empresa Deuses do Olimpo Produções S/A foi citada para responder reclamatória trabalhista que tramita pelo procedimento ordinário e comparecer à audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento), designada trinta dias após a sua notificação. Entretanto, o representante legal da empresa reclamada, por mero esquecimento, não compareceu à audiência designada. O reclamante compareceu à audiência sem a presença de seu advogado. O advogado da reclamada, presente em audiência, pretendeu apresentar defesa oral. Nessa situação, com fundamento na lei e em jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho – TST, o Juiz deverá
- a) arquivar a reclamatória diante da ausência de uma das partes e do advogado do reclamante, tendo em vista que este não pode atuar pessoalmente na Justiça do Trabalho.
- b) adiar a audiência para outra data possibilitando o comparecimento do advogado do reclamante e do representante legal da reclamada.
- c) permitir ao patrono da empresa a apresentação de defesa oral e adiar a audiência para que o advogado do reclamante tome ciência da defesa e apresente réplica nos autos.
- d) aplicar a revelia e consequente confissão quanto à matéria de fato à reclamada ausente não permitindo que seu advogado apresente defesa oral diante do motivo da ausência não ser relevante e prosseguir com o processo sem adiar a audiência.
- e) autorizar que o patrono da reclamada apresente defesa por escrito em 15 dias diretamente no protocolo da Secretaria da Vara e adiar a audiência para nova data.
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Q730913 • Direito Processual do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • CESPE CEBRASPE • TRT 10a • Analista Judiciário
Julgue os próximos itens, no que se refere aos princípios gerais do processo trabalhista.

Para o TST, o jus postulandi das partes estende-se ao mandado de segurança.
- a) Certo
- b) Errado

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