No que se refere a contrato individual de trabalho, julgue os itens a segu...

No que se refere a contrato individual de trabalho, julgue os itens a seguir. Será inválido se envolver labor em período noturno para trabalhador com 15 anos de idade.

Q453743 • Direito do Trabalho • Proteção do Trabalho do Menor • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Boa Vista RR • Analista Municipal

No que se refere a contrato individual de trabalho, julgue os itens a seguir.

Será inválido se envolver labor em período noturno para trabalhador com 15 anos de idade.

a) Certo
b) Errado

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)
A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, estabelece que é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 7º, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos.
Portanto, o trabalho noturno para um trabalhador de 15 anos é ilegal e o contrato que envolva essa situação será inválido.
Essa proteção visa resguardar a saúde, o desenvolvimento e o bem-estar do adolescente, evitando que atividades laborais em horários prejudiciais comprometam sua formação e segurança.
Assim, a afirmativa está correta, pois o contrato que envolva trabalho noturno para trabalhador de 15 anos é inválido.

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Questões sobre Proteção do Trabalho do Menor

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Q455145 • Direito do Trabalho • Proteção do Trabalho do Menor • AOCP • Tribunal Regional do Trabalho 1a Região • Técnico Judiciário • 2018
Simão, há um mês, completou 16 anos de idade e intenciona ingressar no mercado de trabalho para auxiliar seus pais com as despesas da residência, considerando estar difícil a situação financeira da família. O pai de Simão trabalha como frentista em um Posto de Combustíveis, sendo que sua função é exercida em contato direto com as bombas de combustíveis. O pai de Simão tomou conhecimento que seu empregador está contratando novos funcionários para exercerem a mesma função que a sua, ocasião em que o pai de Simão indicou o filho para o trabalho. Por todo o exposto, é correto afirmar que Simão
- a) pode iniciar na empresa como aprendiz de seu pai na função de frentista, para, assim, adquirir experiência no abastecimento dos veículos, dentre outras peculiaridades do serviço.
- b) pode iniciar o trabalho na mesma função que seu pai, pois já completou 16 anos de idade.
- c) não pode iniciar qualquer atividade laboral, pois somente poderá fazê-lo quando completar 18 anos de idade.
- d) não pode trabalhar na empresa na mesma função que seu pai, pois a atividade de frentista, em contato direto com combustíveis, é proibida a menores de 18 anos de idade.
- e) pode iniciar seu trabalho na empresa na mesma função que seu pai, desde que concilie o trabalho com os estudos.
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Q455534 • Direito do Trabalho • Proteção do Trabalho do Menor • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 15a Região • Analista Judiciário • 2018
No tocante ao trabalho do menor,
- a) o empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares, sendo vedado seu fracionamento.
- b) considera-se menor o trabalhador de 12 até 18 anos, sendo vedado o trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos.
- c) ao menor não será permitido o trabalho nos locais e serviços perigosos ou insalubres, exceto quando houver autorização expressa do responsável legal.
- d) a remuneração que o adolescente receber pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo da aprendizagem, posto que o aspecto produtivo prevalecerá sobre as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando.
- e) a formação técnico-profissional garantirá ao menor aprendiz acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades.
3

Q451244 • Direito do Trabalho • Proteção do Trabalho do Menor • FCC • PGE CE • Analista Ministerial
Com relação ao estágio e à aprendizagem, é correto afirmar:
- a) O contrato de aprendizagem não pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social para ser considerado válido, exceto para o aprendiz maior de 18 anos.
- b) A idade máxima de um aprendiz é, em regra, 24 anos, enquanto que o estagiário não possui idade máxima para validação do regime de estágio.
- c) O contrato de estágio, em regra, poderá exceder dois anos, ao contrário do contrato de aprendizagem que não poderá exceder, em nenhuma hipóteses, este período.
- d) O menor portador de deficiência só poderá ser aprendiz se possuir mais de dezesseis anos de idade.
- e) A concessão ao estagiário de benefícios relacionados à alimentação e saúde caracteriza vínculo empregatícios.
4

Q455170 • Direito do Trabalho • Proteção do Trabalho do Menor • FCC • SEGEP MA • Procurador do Estado de Segunda Classe
Com relação ao aprendiz, é correto afirmar:
- a) A jornada de trabalho legalmente permitida ao aprendiz é de no máximo seis horas diárias para aqueles que não concluíram o ensino médio e de oito horas para aqueles que concluíram o ensino fundamental, computadas ou não as horas destinadas às atividades teóricas e prática.
- b) O contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial, ajustado por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, devendo, obrigatoriamente, ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
- c) Considera-se aprendiz, o adolescente ou jovem, entre 14 e 24 anos, com deficiência ou não, que esteja matriculado e frequentando escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrito em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
- d) Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que o aprendiz tenha concluído o ensino fundamental.
- e) Terão preferência, em igualdade de condições, para admissão aos lugares de aprendizes de um estabelecimento industrial, em primeiro lugar, os filhos, inclusive os órfãos, e em segundo lugar, os irmãos dos seus empregados.
5

Q452183 • Direito do Trabalho • Proteção do Trabalho do Menor • FCC • TRT 11a • Analista Judiciário
Sob o aspecto trabalhista, o empregado é considerado menor e só pode apresentar reclamação trabalhista devidamente assistido, até que tenha completado
- a) 16 anos.
- b) 17 anos.
- c) 18 anos.
- d) 20 anos.
- e) 21 anos.
6

Q451120 • Direito do Trabalho • Proteção do Trabalho do Menor • Ministério da Defesa Exército Brasileiro • Oficial
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
- a) A época da concessão das férias é de livre escolha do empregado.
- b) Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo prescricional.
- c) O empregado que se demite antes de completar doze meses de serviço perde o direito a férias proporcionais.
- d) O empregador está obrigado a custear, tão somente, os exames médicos para admissão e despedida do empregado.
- e) É garantido à empregada, durante a gravidez, dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário à realização de até seis consultas médicas.
7

Q455656 • Direito do Trabalho • Proteção do Trabalho do Menor • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 7a Região • Analista Judiciário
A respeito da proteção ao trabalho do menor, assinale a opção correta.
- a) O menor pode ser contratado na condição de aprendiz somente após ter completado dezesseis anos de idade.
- b) Ao menor é vedado o trabalho em jornada extraordinária, salvo para a conclusão de serviço inadiável.
- c) As férias do menor poderão ser fracionadas em razão do calendário escolar.
- d) Trabalho noturno, perigoso ou insalubre é vedado a menores de dezoito anos de idade.
8

Q453451 • Direito do Trabalho • Proteção do Trabalho do Menor • FCC • TRT 7a • Técnico Judiciário
Considere as assertivas abaixo a respeito do contrato de aprendizagem.

I. Não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

II. Independe da forma escrita, podendo ser ajustado verbalmente pelas partes.

III. É contrato no qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.

IV. Extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, ou ainda antecipadamente quando houver desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz.

É correto o que se afirma APENAS em:
- a) I.
- b) II e III.
- c) I, II e III.
- d) II, III e IV.
- e) III e IV.
9

Q455162 • Direito do Trabalho • Proteção do Trabalho do Menor • FGV • TRT 12a • Analista Judiciário
Gabriel, com 17 anos, foi contratado para prestar serviços como caseiro, três vezes por semana, na casa de veraneio de Mario Sérgio e sua família. Além de arrumar a casa, o respectivo empregado também cultiva uma horta destinada à subsistência do grupo familiar.
À luz da legislação trabalhista, é correto afirmar que:
- a) o contrato é válido porque Gabriel tem mais de 16 anos, idade mínima para a contratação;
- b) uma vez que Gabriel não comparece todos os dias à casa de Mario Sérgio, não pode ser considerado empregado nos moldes da CLT;
- c) a situação retrata modalidade de trabalho proibido para menor de dezoito anos;
- d) o empregado está acumulando as funções de empregado doméstico e agricultor, tendo assim direito a um acréscimo salarial;
- e) o trabalho realizado por Gabriel é ilícito e não gera direito a qualquer parcela ou indenização.
10

Q455275 • Direito do Trabalho • Proteção do Trabalho do Menor • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 7a Região • Analista Judiciário
Adolescente de dezessete anos de idade participou de entrevista de emprego para exercer a atividade de auxiliar no armazenamento de botijões de gás, os quais seriam expostos para a venda em um posto de gasolina.
Nessa situação, o adolescente
- a) poderá ser contratado para trabalhar em horário compatível com o período escolar e anterior às vinte e duas horas.
- b) não poderá ser contratado, por expressa proibição legal.
- c) após contratado, seus pais ou responsável legal, deverão assinar seus recibos de pagamento de salários.
- d) deverá ser contratado na categoria de menor aprendiz.

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