Ressalvada a situação das férias coletivas, o direito às férias é adquirido após o período de doze meses de trabalho, devendo o empregador concedê-las nos doze meses seguintes.

Deve o empregador pagar o salário, mediante recibo, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Transferido com a sua anuência e por necessidade de serviço, em caráter definitivo, o empregado fará jus à percepção de adicional de 25% de seu salário.

Em caso de força maior, pode o empregador exigir a prorrogação da jornada de trabalho, independentemente da concordância do empregado, caso em que a hora suplementar deverá ser remunerada com, no mínimo, o mesmo valor da hora normal.

Ao empregador é assegurado o direito de destituir o empregado de função de confiança, revertendoo ao cargo efetivo anteriormente ocupado.