Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores ...

Questão de Direito do Trabalho da banca UFPA DAVES CEPS aplicada no concurso MPE PA (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q453965•
Direito do Trabalho•
Salário Mínimo•
UFPA DAVES CEPS•
MPE PA•
Auxiliar de Serviços Gerais

Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

O 13o (décimo terceiro) salário:

será pago no décimo terceiro mês de ingresso do servidor no serviço público.

será pago com base na remuneração ou proventos integrais do mês de dezembro.

não será pago quando o servidor for demitido.

será pago com base no salário líquido ou provento líquido do mês de dezembro, salvo se o servidor for demitido.

não será pago ao servidor exonerado.

Questões Relacionadas

Q451241•
Direito do Trabalho•
Salário Mínimo

Constitui regra aplicável aos salários:

a penhorabilidade apenas em caso de dívida contraída pelo empregado.

a alterabilidade por ato unilateral do empregador, desde que não prejudicial ao empregado

a irredutibilidade, salvo negociação coletiva

a submissão a quaisquer descontos, desde que previamente autorizados pelo empregado

a admissibilidade do salário complessivo

Q454164•
Direito do Trabalho•
Salário Mínimo•
FEPESE•
SEF SC•
Auditor

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, integram o salário:

Comissões, percentagens, gratificações ajustadas e abonos pagos pelo empregador.

Assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro saúde.

Previdência privada, seguros de vida e acidentes pessoais.

Educação do empregado em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

Vestuários e equipamentos fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho para prestação do serviço.

Q455305•
Direito do Trabalho•
Salário Mínimo•
FCC•
ELETROSUL•
Profissional de Nível Superior

Hermes firmou contrato de trabalho com a empresa Apogeu Industrial S/A para desempenhar as funções de diretor nacional de vendas. Ficou ajustado entre as partes o pagamento de um valor fixo, comissões sobre vendas, gratificações, diárias para viagens em valor que corresponde a 60% do importe fixo, além dos seguintes benefícios: automóvel, notebook com acesso ilimitado à internet para concretização de vendas e contatos com vendedores da empresa, curso de pós-graduação incluindo mensalidades, livros e material didático. De acordo com as normas celetistas e a orientação jurisprudencial sumulada pelo TST sobre salário e remuneração,

integram o salário a importância fixa estipulada, as comissões e gratificações, não se incluindo as diárias para viagem e as gratificações ajustadas.

o curso de pós-graduação fornecido como utilidade ao empregado terá natureza salarial, em razão de não estar restrito as mensalidades, incluindo livros e material didático.

será considerado salário a utilidade concedida pelo empregador ao empregado a título de ferramenta de trabalho, utilizado no local de trabalho para a prestação dos serviços.

o pagamento do salário, seja qual for a modalidade do trabalho, não poderá ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões e gratificações; mas o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

o veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, salvo se utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

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