Questão: Não existindo disposição legal trabalhista, as decisões da J...

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ID: 454023•
Direito do Trabalho•
Justiça do Trabalho

Não existindo disposição legal trabalhista, as decisões da Justiça do Trabalho e das autoridades administrativas deverão considerar

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I. o Tribunal Superior do Trabalho.

II. os Tribunais Regionais do Trabalho.

III. as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito.

IV. os Tribunais de Justiça.

V. os Tribunais Regionais Eleitorais.

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ID: 454023•Direito do Trabalho•Justiça do Trabalho

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