A constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) será facultativa.

A empresa poderá fornecer aos empregados equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Os empregados poderão ter assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir, quando o trabalho tiver de ser executado em pé.

O exame médico, por conta do trabalhador, será obrigatório na admissão e na demissão, conforme instruções complementares do Ministério do Trabalho.

As empresas estão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.