Contra menores de 21 (vinte e um) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em três anos para contrato em vigor e encerrados.

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

Não corre prazo de prescrição para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração será sempre contada da cessação do contrato de trabalho.