O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas a trabalhadores...

O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem ...

Q454453 • Direito do Trabalho • Princípios do Direito do Trabalho • FCC • TRT 6a • Técnico Judiciário

O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Em matéria de Direito do Trabalho, esta Súmula trata, especificamente, do Princípio da

a) Razoabilidade.
b) Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.
c) Imperatividade das Normas Trabalhistas.
d) Dignidade da Pessoa Humana.
e) Condição mais benéfica.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e)

A Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trata do princípio da Condição mais benéfica. Esse princípio estabelece que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Ou seja, visa garantir que os direitos e benefícios já adquiridos pelos trabalhadores não sejam prejudicados por mudanças nas normas internas da empresa. Assim, a condição mais benéfica é um princípio importante no Direito do Trabalho para proteger os direitos dos trabalhadores.

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Questões sobre Princípios do Direito do Trabalho

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Q452850 • Direito do Trabalho • Princípios do Direito do Trabalho • FCC • TRT 24a • Juiz do Trabalho Substituto
Levando-se em consideração os princípios do Direito material do Trabalho, considere:

I. O princípio da boa-fé subjetiva, amplamente aplicado no direito individual do trabalho, pressupõe que as partes contratantes devem seguir um modelo de conduta ética, com lealdade, honestidade, retidão e probidade não apenas na celebração, como no curso, no término e mesmo após a extinção do contrato de trabalho.

II. O princípio da norma mais favorável é parte integrante do princípio protetor e sua tríplice vertente e significa aplicar, em cada caso, a norma jurídica mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua inserção na escala hierárquica das fontes do direito.

III. O princípio da continuidade da relação de emprego outorga a necessária fundamentação teórica ao instituto da flexibilização, da intermediação de mão de obra legal e da sucessão de empregadores.

IV. O princípio da condição mais benéfica também é parte integrante do princípio protetor trabalhista e nos últimos anos vem sofrendo influências da flexibilização em face da rigidez que prevalece nas regras trabalhistas.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e II.
- b) I, II e III.
- c) I, III e IV.
- d) II e IV.
- e) II, III e IV.
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Q455184 • Direito do Trabalho • Princípios do Direito do Trabalho • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 6a Região • Analista Judiciário • 2018
Invocando a regra da condição mais benéfica ao empregado, que se insere no princípio da proteção peculiar ao Direito do Trabalho, é correto afirmar:
- a) Havendo conflito entre duas normas jurídicas, prevalece a mais favorável ao empregado.
- b) Havendo dúvida quanto ao alcance da norma tutelar, julga-se a favor do empregado.
- c) As normas legais não prevalecem diante de normas instituídas por convenção ou acordo coletivo, por terem estas destinação mais específica.
- d) A supressão de direitos trabalhistas instituídos por regulamento de empresa só alcança os empregados admitidos posteriormente.
- e) As condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho, quando mais favoráveis, prevalecem sobre as estipuladas em acordo.
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Q454823 • Direito do Trabalho • Princípios do Direito do Trabalho • FCC • TRT 24a • Analista Judiciário
O advogado Hércules pretende fundamentar uma tese na petição inicial de reclamatória trabalhista utilizando o ditame segundo o qual, ainda que haja mudanças vertiginosas no aspecto de propriedade ou de alteração da estrutura jurídica da empresa, não pode haver afetação quanto ao contrato de trabalho já estabelecido. Tal valor está previsto no princípio de Direito do Trabalho denominado
- a) razoabilidade.
- b) disponibilidade subjetiva.
- c) responsabilidade solidária do empregador.
- d) asserção empresarial negativa.
- e) continuidade da relação de emprego.
4

Q455547 • Direito do Trabalho • Princípios do Direito do Trabalho • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil MA • Delegado de Polícia Civil • 2018
O princípio da alteridade é violado em caso de
- a) proibição de mulher transexual utilizar banheiro público feminino.
- b) arbitramento de indenização por danos morais contra pessoa jurídica.
- c) violação de correspondência alheia.
- d) impedimento do exercício do direito de livre associação.
- e) uso da força para coibir manifestação violenta.
5

Q452001 • Direito do Trabalho • Princípios do Direito do Trabalho • CESGRANRIO • CEF • Advogado
Marilda foi contratada através de empresa interposta para trabalhar como bancária em determinado banco. Ela trabalhou nessas condições por cinco anos. Após ser dispensada, Marilda moveu uma Reclamação Trabalhista para reconhecimento de vínculo diretamente com o banco, com fundamento na Súmula 331 do TST. Em sua defesa, o banco nega o vínculo empregatício, pois a relação havida com a autora era regulada através de contrato de prestação de serviços especializados e, portanto, ela estaria submetida a tal contrato. Na sentença, o juiz reconheceu o vínculo empregatício da autora com o banco.
Considerando-se a situação descrita, qual dos princípios do Direito do Trabalho rechaça a tese sustentada pelo banco?
- a) Princípio da condição mais benéfica
- b) Princípio da norma mais favorável
- c) Princípio da continuidade da relação de emprego
- d) Princípio da primazia da realidade sobre a forma
- e) Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas
6

Q455540 • Direito do Trabalho • Princípios do Direito do Trabalho • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Farmácia RS • Advogado
Considere o seguinte: “O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego” (art. 442, CLT). O texto legal consagra o princípio da:
- a) primazia da realidade.
- b) condição mais benéfica.
- c) intangibilidade contratual.
- d) imperatividade das normas trabalhistas.
- e) continuidade da relação de emprego.
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Q455554 • Direito do Trabalho • Princípios do Direito do Trabalho • FCC • TST • Juiz do Trabalho Substituto
Sobre os princípios norteadores do Direito do Trabalho, considere:
I. O princípio da primazia da realidade ou do contrato realidade autoriza a descaracterização de uma pactuada relação civil de prestação de serviços, instrumentalizada em documento escrito, desde que, no cumprimento do contrato, despontem, objetivamente, todos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego.
II. O princípio da intangibilidade salarial deve ser analisado de forma absoluta, admitindo-se exceção única quando se verificar a anuência expressa do trabalhador, por escrito, em razão da efetiva possibilidade de manutenção de seu emprego.
III. O princípio da continuidade do qual o contrato de trabalho constitui presunção favorável ao empregador em razão da segurança jurídica contratual, razão pela o ônus da prova, quanto ao término do contrato de trabalho, é do trabalhador, nas hipóteses em que são negadas a prestação dos serviços e o despedimento.
IV. Em consonância com o princípio da intangibilidade contratual objetiva, a mudança subjetiva perpetrada no sujeito empregador não se configura apta a produzir mudança no corpo do contrato, em seus direitos e obrigações.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II, III e IV.
- b) I e II.
- c) II e III.
- d) I, III e IV.
- e) I e IV.
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Q455291 • Direito do Trabalho • Princípios do Direito do Trabalho • AOCP • Tribunal Regional do Trabalho 1a Região • Analista Judiciário • 2018
No que diz respeito aos princípios do direito material do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho.
- b) Em razão da vigência do princípio da proteção no direito do trabalho, é correto afirmar que, em havendo a coexistência de dois regulamentos em determinada empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
- c) Em razão da vigência do princípio da proteção e da norma mais favorável no direito do trabalho, é correto afirmar que, em havendo a coexistência de dois regulamentos em determinada empresa, o empregado poderá aderir às regras mais benéficas de um ou de outro, não estando obrigado a fazer opção por apenas um deles.
- d) O princípio da aplicação da norma mais favorável é um desdobramento do princípio da proteção.
- e) O princípio da proteção pressupõe a proibição de alterações contratuais lesivas ao empregado, razão pela qual as cláusulas de regulamento de empresa que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente somente atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração respectiva.
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Q451081 • Direito do Trabalho • Princípios do Direito do Trabalho
Princípio concernente ao Direito do Trabalho, segundo o qual a verba salarial merece garantias diversificadas da ordem jurídica, de modo a assegurar seu valor, montante e disponibilidade em benefício do empregado:
- a) primazia da realidade.
- b) condição mais benéfica.
- c) inalterabilidade contratual lesiva.
- d) intangibilidade salarial.
- e) continuidade.
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Q851733 • Direito do Trabalho • Princípios do Direito do Trabalho • Dédalus Concursos • COREN SC Advogado • 2020
O chamado jus variandi refere-se a casos excepcionais previstos expressamente no ordenamento jurídico, nos quais o empregador poderá alterar o contrato de trabalho unilateralmente, mesmo que em prejuízo ao trabalhador. Tais situações são exceções ao seguinte princípio trabalhista:
- a) Princípio da condição mais benéfica.
- b) Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
- c) Princípio da imperatividade das normas trabalhistas.
- d) Princípio da norma mais favorável.
- e) Princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao obreiro.

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