À falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contato verbal, esta se presume existente, como se tivesse sido celebrada na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado estará obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

O sub-empreiteiro responderá pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, mas o empregado tem direito de reclamar do empreiteiro principal, ainda que sem vínculo empregatício com este, pelo inadimplemento das obrigações do sub-empreiteiro.

Os direitos oriundos da existência do contato de trabalho não subsistirão em caso de falência ou concordata da empresa, em razão do juízo universal.