Questões Direito do Trabalho Extinção do CT Verbas Rescisórias

Considerando a problemática da responsabilidade da Administração Pública por encargo...

Responda: Considerando a problemática da responsabilidade da Administração Pública por encargos de natureza diversa gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, tomem-se os seguintes aspectos:

1Q454669 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias

Considerando a problemática da responsabilidade da Administração Pública por encargos de natureza diversa gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, tomem-se os seguintes aspectos:

I - É vedada a responsabilização automática da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, só cabendo a sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

II - A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

III - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.

Das assertivas acima, estão corretas

✂️ a) apenas a I e a II.
✂️ b) apenas a III.
✂️ c) apenas a I e a III.
✂️ d) apenas a II e a III.
✂️ e) a I, a II e a III.