Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulhe...

Questão de Direito do Trabalho da banca FCC aplicada no concurso TRT 17a (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá direito a um repouso