O advogado Hércules pretende fundamentar uma tese na petição inicial de recla...

O advogado Hércules pretende fundamentar uma tese na petição inicial de reclamatória trabalhista utilizando o ditame segundo o qual, ainda que haja mudanças vertiginosas no aspecto de propriedade o...

Q454823 • Direito do Trabalho • Princípios do Direito do Trabalho • FCC • TRT 24a • Analista Judiciário

O advogado Hércules pretende fundamentar uma tese na petição inicial de reclamatória trabalhista utilizando o ditame segundo o qual, ainda que haja mudanças vertiginosas no aspecto de propriedade ou de alteração da estrutura jurídica da empresa, não pode haver afetação quanto ao contrato de trabalho já estabelecido. Tal valor está previsto no princípio de Direito do Trabalho denominado

a) razoabilidade.
b) disponibilidade subjetiva.
c) responsabilidade solidária do empregador.
d) asserção empresarial negativa.
e) continuidade da relação de emprego.

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Matheus Fernandes EQUIPE
05/01/2025 • 11:24

Gabarito: e)

O princípio do Direito do Trabalho mencionado na questão é o da continuidade da relação de emprego. Esse princípio estabelece que, mesmo diante de mudanças na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, o contrato de trabalho permanece inalterado, garantindo a estabilidade e os direitos do trabalhador.

Assim, o advogado Hércules pretende utilizar esse princípio para fundamentar sua tese na petição inicial de reclamatória trabalhista, argumentando que a mudança na empresa não pode afetar o contrato de trabalho já estabelecido.

Questões sobre Princípios do Direito do Trabalho

1

Q944938 • Direito do Trabalho • Princípios do Direito do Trabalho • INEP • MEC • Direito • 2022
O empreendedorismo é exemplar: trata-se, frequentemente de forma oculta, de trabalho assalariado apresentado como “trabalho autônomo”. E essa mistificação encontra base social, uma vez que o “empreendedor” se imagina proprietário de si mesmo, mas, em sua concretude e efetividade, converte-se em “proletário de si-próprio”. A uberização do trabalho, realizada por meio de plataformas digitais, impõe aos trabalhadores, quase sempre, o rótulo de autônomos, porém, na verdade, é uma forma diferenciada de assalariamento, cujo objetivo da empresa é a obtenção de lucro e a espoliação do trabalho ao transferir os custos do trabalho aos próprios trabalhadores.
ANTUNES, R.; FILGUEIRAS, V. Plataformas digitais, uberização do trabalho e regulação no capitalismo contemporâneo. Niterói: Contracampo, v. 39, n.1, p. 27-43, abr./jul. 2020 (adaptado).
Considerando a crítica ao discurso do empreendedorismo e ao processo de precarização do trabalho, assinale a opção correta.
- a) As empresas que organizam, ofertam e efetivam a gestão de plataformas digitais de disponibilização de serviços de transporte de pessoas representam uma nova forma de gestão da força de trabalho humana e, por isso, podem ignorar a legislação trabalhista.
- b) A prestação de serviço de transporte de pessoas de forma autônoma, em que haja adesão à plataforma digital, é opção do trabalhador, razão pela qual não prepondera e não deve ser reconhecida a relação de emprego, não cabendo, portanto, ao Estado intervir nessa relação.
- c) A contratação de trabalhadores para prestação de serviço de transporte de pessoas, que se caracteriza pela intermediação de atividades em que os trabalhadores oferecem serviços de forma autônoma, elimina a subordinação e, por esse motivo, não deve ser analisada sob a ótica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- d) As plataformas digitais que ofertam serviços de transporte ou entrega desenvolveram uma nova e complexa fórmula de contratação da prestação laborativa, que se diferencia do sistema tradicional de pacto e controle empregatício, por não serem recepcionadas pela legislação trabalhista, e por dispensarem a regulação da oferta de serviços, em respeito à vontade das partes contratantes e contratadas.
- e) O trabalhador que adere às plataformas digitais de trabalho não tem autonomia para definir os preços dos serviços prestados, contudo, por se tratar de atividade empresarial realizada, metodicamente, a partir de algoritmos predefinidos pela empresa digital, pode ter reconhecido o vínculo empregatício em reclamatória trabalhista, assegurando direitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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2

Q911791 • Direito do Trabalho • Princípios do Direito do Trabalho • CESPE CEBRASPE • SEBRAENACIONAL • Analista Técnico II – Proposição Parlamentar • 2024
Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que isso não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia. Tal previsão encontra respaldo no princípio da
- a) primazia da realidade.
- b) irredutibilidade salarial.
- c) inalterabilidade contratual lesiva.
- d) proteção ao trabalho remunerado.
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3

Q864739 • Direito do Trabalho • Princípios do Direito do Trabalho • QUADRIX • 2023
A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

Estabelece o princípio da intangibilidade dos salários que esta parcela justrabalhista merece garantias diversificadas da ordem jurídica, de modo a assegurar seu valor, seu montante e sua disponibilidade em benefício do empregado.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q864738 • Direito do Trabalho • Princípios do Direito do Trabalho • QUADRIX • 2023
A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

De acordo com o princípio da intangibilidade contratual objetiva, o conteúdo do contrato empregatício não pode ser modificado, mesmo que ocorra efetiva mudança no plano do sujeito empresarial.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q864737 • Direito do Trabalho • Princípios do Direito do Trabalho • QUADRIX • 2023
A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

O princípio da inalterabilidade contratual lesiva é especial do direito do trabalho, tendo sua origem na necessidade de proteção dos trabalhadores.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q864736 • Direito do Trabalho • Princípios do Direito do Trabalho • QUADRIX • 2023
A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

O princípio da condição mais benéfica importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao empregador, que se reveste do caráter de direito adquirido.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q864735 • Direito do Trabalho • Princípios do Direito do Trabalho • QUADRIX • 2023
A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas traduz a inviabilidade técnico‑jurídica de poder o empregado despojar‑se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e das proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q864734 • Direito do Trabalho • Princípios do Direito do Trabalho • QUADRIX • 2023
A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

O princípio da imperatividade das normas trabalhistas informa que prevalece, no segmento juslaborativo, o domínio de regras jurídicas obrigatórias, em detrimento de regras apenas dispositivas.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q864733 • Direito do Trabalho • Princípios do Direito do Trabalho • QUADRIX • 2023
A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

No que diz respeito ao processo de hierarquização de normas, poderá o operador jurídico permitir que o uso do princípio da norma mais favorável comprometa o caráter sistemático da ordem jurídica, mitigando o patamar de cientificidade a que se deve submeter todo processo de interpretação e aplicação do direito.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q864732 • Direito do Trabalho • Princípios do Direito do Trabalho • QUADRIX • 2023
A respeito dos princípios do direito do trabalho, julgue o item.

O princípio da norma mais favorável dispõe que o operador do direito do trabalho deve optar pela regra mais favorável ao obreiro em três situações ou dimensões distintas: no instante de invocação da regra para aplicação no caso concreto; no contexto de confronto entre regras concorrentes; e no contexto de revogação das regras jurídicas.
- a) Certo
- b) Errado
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