Márcia ingressou com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, pessoa...

Márcia ingressou com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, pessoa jurídica Luz Nova Ltda., com pedido de indenização por danos morais, ao argumento de que restou prejudicado o seu direi...

Q454887 • Direito do Trabalho • Extinção do CT Verbas Rescisórias • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 2a Região • Analista Judiciário • 2018

Márcia ingressou com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, pessoa jurídica Luz Nova Ltda., com pedido de indenização por danos morais, ao argumento de que restou prejudicado o seu direito ao lazer, pois era obrigada a trabalhar em períodos extensos, fazendo horas extras diariamente, o que lhe impossibilitava o convívio social e familiar. Luz Nova Ltda. contestou a ação e apresentou reconvenção, com pedido de indenização por danos morais, argumentando que Márcia havia violado a imagem da empresa, ao publicar ofensas contra ela nas redes sociais. Neste caso, nos termos da lei trabalhista vigente que regula o dano extrapatrimonial,

a) o lazer não é bem juridicamente tutelado inerente ao empregado, pois se trata de direito fundamental oponível apenas contra o Estado e não contra o empregador.
b) a pessoa jurídica não é titular do direito à reparação, pois a sua esfera moral não é tutelável.
c) a imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.
d) a Consolidação das Leis do Trabalho não prevê a reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho, sendo utilizada a lei civil, subsidiariamente sempre.
e) ao apreciar o pedido de reparação por danos extrapatrimoniais, o juízo não considerará os reflexos sociais da ação ou omissão e a situação social das partes envolvidas, mas, apenas, os reflexos pessoais da ação ou omissão e a situação econômica das partes.

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Questões sobre Extinção do CT Verbas Rescisórias

1

Q455658 • Direito do Trabalho • Extinção do CT Verbas Rescisórias • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Julgue os itens a seguir, relativos a rescisão do contrato de trabalho e seguro-desemprego. Se um empregado com mais de um ano de serviço firmar pedido de demissão do seu emprego, a validade desse pedido condicionar-se-á à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, podendo essa assistência ser prestada por um DP em caso de inexistência desses órgãos na localidade.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q455643 • Direito do Trabalho • Extinção do CT Verbas Rescisórias • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 6a Região • Técnico Judiciário • 2018
Thor, na vigência do seu contrato de trabalho com a empresa Delta Produções, vem descumprindo regulamento da empresa que proíbe o ingresso de pessoas, exceto se protegidas por equipamentos de segurança, no laboratório da empresa. Tal determinação está afixada no portal de entrada do laboratório. Nessa situação, fica caracterizada a justa causa para rescisão do contrato pelo empregador na capitulação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho como
- a) ato de improbidade.
- b) desídia.
- c) injúria desleal.
- d) incontinência de conduta.
- e) indisciplina.
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3

Q455641 • Direito do Trabalho • Extinção do CT Verbas Rescisórias • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Química 4a Região SP • Profissional de Suporte Técnico • 2018
Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens de 71 a 76. Quando da segunda solicitação, terá direito a receber o seguro?desemprego o trabalhador dispensado, sem justa causa, que tenha recebido salários apenas de pessoa jurídica por, pelo menos, doze meses nos últimos dezoito meses imediatamente anteriores à data de dispensa.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q455607 • Direito do Trabalho • Extinção do CT Verbas Rescisórias • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado • 2018
A Lei e a jurisprudência não tratam dessa situação especial, razão pela qual caberá ao magistrado, no caso concreto, decidir se o aviso prévio será computado ao contrato.
- a) A realização da extinção contratual por vontade mútua é viável, mas a indenização será reduzida pela metade e o empregado não receberá seguro desemprego.
- b) A ruptura contratual por consenso pode ser feita, mas depende de homologação judicial ou do sindicato de classe do empregado.
- c) O contrato não pode ser extinto por acordo entre as partes, já que falta previsão legal para tanto, cabendo ao empregado pedir demissão ou o empregador o dispensar sem justa causa.
- d) O caso pode ser considerado desídia por parte do empregado, gerando então a dispensa por justa causa, sem direito a qualquer indenização.
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5

Q455585 • Direito do Trabalho • Extinção do CT Verbas Rescisórias • NOSSO RUMO • Conselho Regional de Engenharia • Analista
Considere o artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, e assinale a alternativa correta.
- a) O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro apenas, conforme acordem as partes.
- b) O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: até o quinto dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo segundo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
- c) Qualquer compensação no pagamento de uma indenização não poderá exceder o equivalente a 60 (sessenta) dias de remuneração do empregado.
- d) O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 6 (seis) meses de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
- e) O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.
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6

Q455583 • Direito do Trabalho • Extinção do CT Verbas Rescisórias • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 15a Região • Técnico Judiciário • 2018
Lucia e sua empregadora, Transportadora Chega Bem Ltda., acordaram rescindir seu contrato de trabalho que já durava cinco anos. A empresa pagou à Lucia metade do aviso prévio indenizado e metade das férias proporcionais acrescidas de 1/3. O saldo de salário e o 13o salário proporcional foram pagos integralmente. Foram liberadas as guias para saque dos depósitos do FGTS, com multa de 20%, não sendo entregues as guias para percepção ao ingresso no Programa do Seguro-Desemprego, por não estar previsto este direito à empregada. Tendo em vista o narrado, segundo as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho,
- a) estão incorretas as verbas pagas, fazendo jus Lucia à integralidade das férias proporcionais + 1/3.
- b) estão corretas as verbas pagas, bem como a liberação apenas das guias para saque do FGTS.
- c) Lucia faz jus ao recebimento das guias para ingresso no Programa do Seguro-Desemprego, devendo requerê-las ao seu empregador.
- d) estão incorretas as verbas pagas, fazendo jus Lucia à multa de 40% sobre o FGTS, já que não possui direito ao ingresso no Programa do Seguro-Desemprego.
- e) estão corretas as verbas pagas, entretanto esta modalidade de rescisão do contrato de trabalho deverá, obrigatoriamente, ser homologada perante o sindicato profissional de Lucia ou Ministério do Trabalho.
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7

Q455578 • Direito do Trabalho • Extinção do CT Verbas Rescisórias • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Julgue os itens a seguir, relativos a rescisão do contrato de trabalho e seguro-desemprego. Situação hipotética: Em determinado órgão público, constatado o aumento excessivo das despesas com pessoal, além do previsto na dotação orçamentária, anulou-se de ofício a nomeação de empregado público concursado que cumpria estágio probatório. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o TST, a dispensa será nula, devendo-se determinar o retorno do empregado ao trabalho, uma vez que não houve o regular procedimento administrativo para assegurar o devido processo legal e a ampla defesa.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q455566 • Direito do Trabalho • Extinção do CT Verbas Rescisórias • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 2a Região • Técnico Judiciário • 2018
Henrique e Bruno são empregados da Lanchonete “R” Ltda. Em razão da prática de crimes diversos alheios ao ambiente de trabalho, ambos estão sendo processados criminalmente, mas continuam trabalhando normalmente, não faltando sem justificativa ao serviço. Esta semana a sentença penal condenatória de ambos transitou em julgado, e Henrique terá que cumprir pena em regime inicial fechado; já Bruno foi condenado à pena de reclusão mas com suspensão da execução da pena. Nesse caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a empregadora
- a) poderá rescindir por justa causa ambos os contratos de trabalho em razão do trânsito em julgado das sentenças penais condenatórias.
- b) poderá rescindir por justa causa apenas o contrato de trabalho de Henrique.
- c) não poderá rescindir por justa causa nenhum dos contratos de trabalho, uma vez que não se trata de hipótese legal autorizadora da rescisão contratual nesta modalidade.
- d) poderá rescindir por justa causa o contrato de trabalho tanto de Henrique quanto de Bruno, uma vez que, por terem cometido crimes, é configurado ato de improbidade, bem como mau procedimento, condutas autorizadoras da rescisão contratual nesta modalidade.
- e) não poderá rescindir por justa causa nenhum dos contratos de trabalho, uma vez que são hipóteses específicas que caracterizam interrupção contratual.
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9

Q455557 • Direito do Trabalho • Extinção do CT Verbas Rescisórias • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 6a Região • Analista Judiciário • 2018
Maurício e a empresa LXG Tratores Ltda. chegaram a um acordo para rescindirem o contrato de trabalho, em vigor há cinco anos. A empresa pagou a Maurício, a título de verbas rescisórias, metade do aviso prévio indenizado e das férias proporcionais + 1/3; já o saldo de salário, as férias vencidas + 1/3 e o 13o salário proporcional foram pagos integralmente, com o saque de 50% dos depósitos do FGTS acrescidos da multa de 20%. Sobre as verbas rescisórias,
- a) foram pagas de forma errada, uma vez que o 13o salário proporcional também é devido pela metade e não integralmente.
- b) foram pagas corretamente, não tendo direito o obreiro a gozar do Programa do Seguro-Desemprego.
- c) foram pagas corretamente, mas tendo direito o obreiro a gozar do Programa do Seguro-Desemprego, devendo o empregador lhe entregar as respectivas guias.
- d) foram pagas de forma errada, uma vez que são devidas as férias proporcionais + 1/3 de forma integral e o saque de 80% dos depósitos do FGTS.
- e) não existe esta modalidade de rescisão do contrato de trabalho na legislação vigente, tendo em vista a impossibilidade de saque de apenas 50% dos depósitos.
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10

Q455549 • Direito do Trabalho • Extinção do CT Verbas Rescisórias • CESPE CEBRASPE • PGE AM • Procurador do Estado
No que concerne a rescisão do contrato de trabalho, indenizações e aviso prévio, julgue os itens que se seguem. Segundo o entendimento do TST, a ausência do pagamento das verbas rescisórias, por si só, é motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais, mormente quando o empregador reconhecer a omissão.
- a) Certo
- b) Errado
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