Questões Direito do Trabalho Alteração no Contrato de Trabalho
Em relação à alteração do contrato de trabalho, considere: I. Ao empregador é...
Responda: Em relação à alteração do contrato de trabalho, considere: I. Ao empregador é proibido transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do con trato, nã...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Vamos analisar cada afirmativa com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no artigo 469, que trata da alteração do contrato de trabalho.
I. Correta. O artigo 469 da CLT estabelece que o empregador não pode transferir o empregado para localidade diversa daquela prevista no contrato sem sua anuência, salvo se a transferência não implicar mudança de domicílio. Portanto, a afirmativa está correta.
II. Incorreta. A proibição de transferência sem consentimento não se aplica aos empregados que exercem cargos de confiança ou quando o contrato prevê a possibilidade de transferência. Além disso, a transferência pode ocorrer em caso de necessidade real do serviço. Assim, a afirmativa está errada ao dizer que a proibição se aplica a esses empregados.
III. Correta. A transferência é legal quando ocorre a extinção do estabelecimento onde o empregado trabalhava, pois não há outra alternativa para a manutenção do vínculo empregatício.
IV. Incorreta. A CLT não prevê obrigatoriedade de pagamento suplementar de 20% em caso de transferência por necessidade do serviço. Essa previsão não consta na legislação trabalhista, tornando a afirmativa incorreta.
Portanto, apenas as afirmativas I e III estão corretas, o que corresponde à alternativa b.
Segunda análise confirma que a alternativa b é a correta, pois as outras afirmativas apresentam incorreções conforme a legislação vigente.
Vamos analisar cada afirmativa com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no artigo 469, que trata da alteração do contrato de trabalho.
I. Correta. O artigo 469 da CLT estabelece que o empregador não pode transferir o empregado para localidade diversa daquela prevista no contrato sem sua anuência, salvo se a transferência não implicar mudança de domicílio. Portanto, a afirmativa está correta.
II. Incorreta. A proibição de transferência sem consentimento não se aplica aos empregados que exercem cargos de confiança ou quando o contrato prevê a possibilidade de transferência. Além disso, a transferência pode ocorrer em caso de necessidade real do serviço. Assim, a afirmativa está errada ao dizer que a proibição se aplica a esses empregados.
III. Correta. A transferência é legal quando ocorre a extinção do estabelecimento onde o empregado trabalhava, pois não há outra alternativa para a manutenção do vínculo empregatício.
IV. Incorreta. A CLT não prevê obrigatoriedade de pagamento suplementar de 20% em caso de transferência por necessidade do serviço. Essa previsão não consta na legislação trabalhista, tornando a afirmativa incorreta.
Portanto, apenas as afirmativas I e III estão corretas, o que corresponde à alternativa b.
Segunda análise confirma que a alternativa b é a correta, pois as outras afirmativas apresentam incorreções conforme a legislação vigente.
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