No que se refere à alteração ou à extinção do contrato de emprego, assinale a op...

Questão de Direito do Trabalho da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 8a (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q454921•
Direito do Trabalho•
Alteração no Contrato de Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
TRT 8a•
Analista Judiciário

No que se refere à alteração ou à extinção do contrato de emprego, assinale a opção correta.

O adicional de transferência é devido na transferência provisória e na definitiva, sendo equivalente a, no mínimo, 25% dos salários que o empregado percebia na localidade de origem.

Em caso de extinção do estabelecimento, é lícita a transferência do empregado, dado o princípio da continuidade da relação de emprego.

As despesas resultantes da transferência que acarretem mudança de domicílio correm por conta do empregado.

É lícita a rescisão por justa causa do contrato individual de trabalho ante a negativa do empregado à efetivação de qualquer alteração no contrato de trabalho proposta de forma unilateral pelo empregador.

Constitui alteração unilateral ilícita a determinação do empregador para que o empregado deixe função de confiança e reverta a cargo efetivo anteriormente ocupado.

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Q453732•
Direito do Trabalho•
Alteração no Contrato de Trabalho•
FCC•
TRT 12a•
Analista Judiciário

A CLT possui regramento próprio, disciplinando as alterações das cláusulas pactuadas inicialmente nos contratos de trabalho. Conforme tais normas,

a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, exceto os detentores de estabilidade.

o empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exerce na empresa, terá garantida a contagem do tempo naquele serviço, bem como a volta ao cargo anterior.

a alteração das condições nos contratos individuais de trabalho só é lícita por mútuo consentimento, ainda que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, em face da sua anuência.

o empregador fica proibido de transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, mesmo que a transferência não acarrete necessariamente a mudança do domicílio do trabalhador.

o empregador não pode transferir o empregado de local de trabalho, ainda que ocorra a extinção do estabelecimento em que ele trabalha, devendo nesse caso rescindir o contrato com o pagamento das verbas rescisórias devidas.

Q451450•
Direito do Trabalho•
Alteração no Contrato de Trabalho•
FCC•
TRT 19a•
Analista Judiciário

Só é admissível a alteração do contrato de trabalho quando

feita por mútuo acordo entre as partes.

não seja prejudicial ao empregado.

feita por mútuo acordo entre as partes e, concomitantemente, não seja prejudicial ao empregado.

autorizada pelo sindicato, em negociação coletiva.

autorizada pelo sindicato, mediante homologação do ajuste, se prejudicial ao empregado.

Q454993•
Direito do Trabalho•
Alteração no Contrato de Trabalho•
AOCP•
Tribunal Regional do Trabalho 1a Região•
Analista Judiciário•
2018

Em relação à sistemática de alteração do contrato de trabalho contida na legislação laboral, é correto afirmar que

por jus variandi entende-se a faculdade do empregador de alterar unilateralmente as condições de trabalho do empregado com vistas a melhor organizar sua atividade empresarial. Diante disso, visando alcançar melhor produtividade, pode o empregador, por exemplo, dividir as férias do empregado em até 3 períodos iguais de 10 dias.

configura-se alteração unilateral lesiva, pelo empregador, a determinação para que o empregado volte ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

a reversão ao cargo anterior garante ao empregado a incorporação da gratificação para aquele empregado que exerça por mais de 10 anos o cargo gratificado, em razão dos princípios da intangibilidade salarial e da estabilidade financeira.

o empregador não poderá, pelo prazo de 18 meses, contado da data da demissão respectiva, alterar para a modalidade de contrato intermitente o contrato de trabalho do empregado detentor de contrato de trabalho por prazo indeterminado que for demitido até 31 de dezembro de 2020.

ao empregador é vedado, em qualquer hipótese, sem a anuência do empregado, transferi-lo para localidade diversa da que foi originalmente contratado.

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