Questões Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho

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Q455135 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Os princípios são proposições genéricas que exercem as funções informativa, normativa e interpretativa da ciência jurídica. Em relação aos princípios aplicáveis ao Direito do Trabalho, é correto afirmar:

a) São princípios constitucionais específicos do Direito do Trabalho: liberdade sindical, reconhecimento das convenções e acordos coletivos, proteção em face da automação.
b) O princípio da continuidade do contrato de trabalho constitui em presunção favorável ao empregador, razão pela qual o encargo em provar o término do contrato de trabalho é do trabalhador, quando negadas a prestação dos serviços e o despedimento.
c) Com o objetivo de assegurar a eficácia e a segurança dos atos jurídicos no Direito do Trabalho, como regra geral, a formalidade deve prevalecer sobre a realidade dos fatos.
d) Derivado do princípio da intangibilidade salarial surge o princípio da irredutibilidade salarial que admite exceções somente quando houver autorização expressa do trabalhador.
e) Desde que o trabalhador seja maior e capaz serão válidas a renúncia e a transação, independentemente de previsão legal, ainda que lhe importem em prejuízos indiretos.

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Os princípios constitucionais específicos do Direito do Trabalho são: liberdade sindical, reconhecimento das convenções e acordos coletivos, proteção em face da automação.

Esses princípios são fundamentais para garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores, a negociação coletiva e a preservação das condições dignas de trabalho. A liberdade sindical assegura a organização dos trabalhadores em sindicatos para a defesa de seus interesses, enquanto o reconhecimento das convenções e acordos coletivos visa estabelecer condições de trabalho justas e equilibradas entre empregadores e empregados. Já a proteção em face da automação busca garantir que as inovações tecnológicas não prejudiquem os direitos trabalhistas conquistados.

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