Marcos, de 17 anos de idade, ajuizou ação trabalhista plei- teando a descarac...

Marcos, de 17 anos de idade, ajuizou ação trabalhista plei- teando a descaracterização de seu contrato de aprendiza- gem e o reconhecimento do vínculo trabalhista no período em que esteve contratad...

Q455136 • Direito do Trabalho • Proteção do Trabalho do Menor • FCC • TRT 15a • Juiz do Trabalho Substituto

Marcos, de 17 anos de idade, ajuizou ação trabalhista plei- teando a descaracterização de seu contrato de aprendiza- gem e o reconhecimento do vínculo trabalhista no período em que esteve contratado pela empresa MISEO Indústria e Comércio, com o pagamento das verbas contratuais e rescisórias decorrentes. Afirmou que não desenvolvia ati- vidade própria de aprendiz e que tinha jornada maior do que aquela estipulada em contrato e admitida ao aprendiz. Estudante do Ensino Médio, Marcos alegou que trabalha- va oito horas diárias e que era submetido à aprendizagem teórica, além da atividade que já desenvolvia na área administrativa da empresa, o que estendia sua jornada. O juiz do processo, com fundamento legal, julgou

a) improcedente a reclamatória, pois a duração do tra- balho do aprendiz poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completa- do o Ensino Fundamental, se nelas forem computa- das as horas destinadas à aprendizagem teórica.
b) procedente a reclamatória, pois a jornada do aprendiz não pode, sob hipótese alguma, exceder seis horas diárias, salvo se para fins de compensação.
c) procedente a reclamatória, tendo em vista que a aprendizagem teórica não está prevista para vagas de aprendizes na área administrativa de empresas, havendo, portanto, a descaracterização do contrato de aprendizagem.
d) procedente a reclamatória, já que Marcos, estudante do nível médio, não poderia, em cumprimento às cláusulas de um contrato de aprendizagem, ser submetido à aprendizagem teórica, própria dos aprendizes que ainda cursam o ensino fundamental.
e) improcedente a reclamatória, já que Marcos concor- dou, ao assinar seu contrato, que em sua jornada diária poderia incidir a prorrogação de horas.

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Questões sobre Proteção do Trabalho do Menor

1

Q455656 • Direito do Trabalho • Proteção do Trabalho do Menor • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 7a Região • Analista Judiciário
A respeito da proteção ao trabalho do menor, assinale a opção correta.
- a) O menor pode ser contratado na condição de aprendiz somente após ter completado dezesseis anos de idade.
- b) Ao menor é vedado o trabalho em jornada extraordinária, salvo para a conclusão de serviço inadiável.
- c) As férias do menor poderão ser fracionadas em razão do calendário escolar.
- d) Trabalho noturno, perigoso ou insalubre é vedado a menores de dezoito anos de idade.
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2

Q455637 • Direito do Trabalho • Proteção do Trabalho do Menor • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 2a Região • Analista Judiciário • 2018
A respeito da proteção do trabalho do menor, de acordo com a legislação vigente,
- a) ao menor não será permitido o trabalho em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade e em locais perigosos, havendo possibilidade de autorização do Juiz do Trabalho para o trabalho em serviços insalubres, desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmão.
- b) contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado verbalmente ou por escrito, sempre sujeito a prazo determinado de 2 anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
- c) a validade do contrato de aprendizagem pressupõe, tão somente, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e matrícula do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
- d) considera-se prejudicial à moralidade do menor, entre outros, o trabalho de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral.
- e) verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, não se admitindo à empresa, em nenhuma hipótese, a mudança das funções do menor.
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3

Q455555 • Direito do Trabalho • Proteção do Trabalho do Menor • FUMARC • Companhia Energética de Minas Gerais MG • Engenheiro de Segurança do Trabalho • 2018
Está correto o que se afirma, EXCETO em:
- a) A aposentadoria especial é concedida quando há exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, comprovada através do formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
- b) A responsabilidade criminal por acidente do trabalho diz respeito à culpa do empregador e/ou dos prepostos em vista do descaso e da omissão quanto às questões de segurança previstas nos princípios constitucionais de suas res-ponsabilidades.
- c) A teoria das múltiplas causas sugere que um acidente resulta da complexa interação de inúmeras causas ou eventos causais, resultado de uma dinâmica e complexa sequência de eventos que ocorrem no tempo, podendo estar ou não relacionados entre si.
- d) Ao menor será permitido o trabalho nos locais perigosos ou insalubres, desde que o empregador pague o respectivo adicional.
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4

Q455551 • Direito do Trabalho • Proteção do Trabalho do Menor • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 21a Região • Analista Judiciário
Considerando as regras de proteção ao trabalho do menor, em relação ao contrato de aprendizagem,
- a) para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência é dispensável.
- b) considerada como formação técnico profissional metódica, a aprendizagem pode ser desenvolvida entre os 14 e os 18 anos, sendo que a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola.
- c) os estabelecimentos poderão destinar o equivalente a até 10% de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos.
- d) a duração do trabalho do aprendiz não excederá de oito horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
- e) o contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 18 anos, ou no caso de desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades.
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5

Q455534 • Direito do Trabalho • Proteção do Trabalho do Menor • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 15a Região • Analista Judiciário • 2018
No tocante ao trabalho do menor,
- a) o empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares, sendo vedado seu fracionamento.
- b) considera-se menor o trabalhador de 12 até 18 anos, sendo vedado o trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos.
- c) ao menor não será permitido o trabalho nos locais e serviços perigosos ou insalubres, exceto quando houver autorização expressa do responsável legal.
- d) a remuneração que o adolescente receber pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo da aprendizagem, posto que o aspecto produtivo prevalecerá sobre as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando.
- e) a formação técnico-profissional garantirá ao menor aprendiz acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e horário especial para o exercício das atividades.
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6

Q455507 • Direito do Trabalho • Proteção do Trabalho do Menor • FCC • TRT 15a • Juiz do Trabalho Substituto
Conforme a legislação vigente, o contrato de aprendiza- gem será extinto
- a) quando o aprendiz completar 21 anos de idade.
- b) no caso do aprendiz com deficiência, quando este completar 24 anos de idade.
- c) antecipadamente ao seu termo, quando o aprendiz cometer falta considerada de grau médio ou grave.
- d) no seu termo, independentemente de pedido do aprendiz para encerramento antecipado.
- e) antecipadamente ao seu termo, se o desempenho do aprendiz for insuficiente ou houver inadaptação.
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7

Q455374 • Direito do Trabalho • Proteção do Trabalho do Menor • CESPE CEBRASPE • TRT 8a • Técnico Judiciário
A respeito da prescrição e da decadência no direito do trabalho, assinale a opção correta.
- a) Não se aplica a prescrição contra os menores de dezoito anos de idade.
- b) Prescrição refere-se ao prazo quinquenal para a propositura da ação trabalhista.
- c) O prazo de decadência refere-se à reclamação das verbas rescisórias, sendo de dois anos.
- d) Os prazos de prescrição e decadência não podem ser suspensos ou interrompidos.
- e) Inicia-se a contagem da prescrição na data da assinatura do contrato de trabalho.
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8

Q455350 • Direito do Trabalho • Proteção do Trabalho do Menor • FGV • TRT 12a • Analista Judiciário
Thamires é uma criança de 10 anos muito bonita e talentosa. Em razão disso, foi convidada para participar de uma novela em famosa emissora de televisão, incorporando a filha da personagem principal da trama, que interpretará uma senadora da república. Para isso Thamires, diante de sua pouca idade, precisa de uma autorização judicial para a participação na desejada novela.
De acordo com a CLT, Thamires, representada por seus pais, deverá requerer a autorização da Justiça:
- a) Estadual;
- b) Eleitoral;
- c) do Trabalho;
- d) Militar;
- e) Federal comum.
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9

Q455275 • Direito do Trabalho • Proteção do Trabalho do Menor • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 7a Região • Analista Judiciário
Adolescente de dezessete anos de idade participou de entrevista de emprego para exercer a atividade de auxiliar no armazenamento de botijões de gás, os quais seriam expostos para a venda em um posto de gasolina.
Nessa situação, o adolescente
- a) poderá ser contratado para trabalhar em horário compatível com o período escolar e anterior às vinte e duas horas.
- b) não poderá ser contratado, por expressa proibição legal.
- c) após contratado, seus pais ou responsável legal, deverão assinar seus recibos de pagamento de salários.
- d) deverá ser contratado na categoria de menor aprendiz.
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10

Q455170 • Direito do Trabalho • Proteção do Trabalho do Menor • FCC • SEGEP MA • Procurador do Estado de Segunda Classe
Com relação ao aprendiz, é correto afirmar:
- a) A jornada de trabalho legalmente permitida ao aprendiz é de no máximo seis horas diárias para aqueles que não concluíram o ensino médio e de oito horas para aqueles que concluíram o ensino fundamental, computadas ou não as horas destinadas às atividades teóricas e prática.
- b) O contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial, ajustado por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, devendo, obrigatoriamente, ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
- c) Considera-se aprendiz, o adolescente ou jovem, entre 14 e 24 anos, com deficiência ou não, que esteja matriculado e frequentando escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrito em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
- d) Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que o aprendiz tenha concluído o ensino fundamental.
- e) Terão preferência, em igualdade de condições, para admissão aos lugares de aprendizes de um estabelecimento industrial, em primeiro lugar, os filhos, inclusive os órfãos, e em segundo lugar, os irmãos dos seus empregados.
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