O contrato de trabalho nulo, por ausência de concurso público, celebrado com ...

O contrato de trabalho nulo, por ausência de concurso público, celebrado com ente da Administração Pública indireta,

Q455189 • Direito do Trabalho • Entendimentos do STF sobre temas de Direito do Trabalho • VUNESP • Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP • Procurador • 2018

O contrato de trabalho nulo, por ausência de concurso público, celebrado com ente da Administração Pública indireta,

a) se extingue se houver a privatização.
b) tem os efeitos convalidados se continuar a existir após eventual privatização.
c) tem os efeitos convalidados no prazo de cinco anos.
d) assegura todos os direitos ao empregado, tendo em vista o princípio da primazia da realidade.
e) assegura ao empregado apenas os salários, depósito do fundo de garantia do tempo de serviço e estabilidade após três anos de serviço.

Questões sobre Entendimentos do STF sobre temas de Direito do Trabalho

1

Q454941 • Direito do Trabalho • Entendimentos do STF sobre temas de Direito do Trabalho • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Fortaleza CE • Procurador do Muncípio
Julgue os itens seguintes, relativos à suspensão e à rescisão do contrato de trabalho e ao direito coletivo do trabalho. Segundo o STF, nos planos de dispensa incentivada ou voluntária, não é válida cláusula que dê quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, mesmo que tal item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado, porquanto os direitos trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q451006 • Direito do Trabalho • Entendimentos do STF sobre temas de Direito do Trabalho • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
Julgue os itens que se seguem, concernentes a duração do trabalho, remuneração, FGTS e contratos especiais de trabalho. Segundo decisão recente do STF, o prazo prescricional relativo aos valores não depositados no FGTS é quinquenal, haja vista esse fundo ser crédito de natureza trabalhista; entretanto, caso o prazo prescricional já esteja em curso, deverá ser aplicado o que ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do referido julgado.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q455198 • Direito do Trabalho • Entendimentos do STF sobre temas de Direito do Trabalho • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado SE • Procurador do Estado
De acordo com o entendimento do TST, se determinada empresa, que conta com cento e cinquenta empregados, dispensar, sem justa causa, trabalhador com deficiência e não fizer, nos termos da legislação pertinente, a contratação de outro empregado nas mesmas condições, tal dispensa será considerada
- a) legal, porque não há obrigação legal de o empregador contratar trabalhadores com deficiência.
- b) legal, desde que a empresa mantenha o percentual mínimo legal de cargos preenchidos por trabalhadores com deficiência.
- c) ilegal, devido ao fato de não haver justo motivo.
- d) ilegal, porque os trabalhadores com deficiência possuem garantia de emprego por tempo indeterminado.
- e) ilegal, ainda que não interfira no atendimento ao percentual mínimo legal de cargos preenchidos por trabalhadores com deficiência.

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