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Com base nos enunciados previstos na CLT acerca de convenção e acordo coletiv...

Com base nos enunciados previstos na CLT acerca de convenção e acordo coletivos, assinale a alternativa correta.

Q455259 • Direito do Trabalho • Fontes do Direito do Trabalho • AOCP • HUJB UFCG PB • Advogado

Com base nos enunciados previstos na CLT acerca de convenção e acordo coletivos, assinale a alternativa correta.

a) Convenção coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual no mínimo cinco sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho.
b) As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão em relação às estipuladas em Acordo.
c) Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, estarão passíveis de responder por processo crime.
d) Os Acordos ou Convenções coletivos não possuem forma para sua celebração, podendo ser, inclusive, um acordo verbal.
e) A cláusula de contrato individual de trabalho que contraria norma da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá ser válida, vez que é a expressão da vontade das partes, nos moldes do pacta sunt servanda.

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MARIA ANTONIA GONCALVES DOS SANTOS
22/08/2025 • 11:22

A afirmação "As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão em relação às estipuladas em Acordo" é verdadeira para a legislação anterior à Reforma Trabalhista de 2017 e refere-se ao princípio da norma mais favorável, consagrado no artigo 620 da CLT.

No entanto, após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a regra mudou, e agora as condições estabelecidas em Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) prevalecem sobre as das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), mesmo que a convenção seja mais benéfica ao trabalhado

Questões sobre Fontes do Direito do Trabalho

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Q455642 • Direito do Trabalho • Fontes do Direito do Trabalho • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Procurador • 2018
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho
- a) prevalecem sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, quando mais favoráveis ao trabalhador.
- b) sempre prevalecem sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
- c) não prevalecem durante a vigência de convenção coletiva de trabalho aplicável aos integrantes da categoria profissional.
- d) dependem de homologação judicial para ter eficácia erga omnes.
- e) não podem ser estipuladas pelo prazo máximo de um ano.
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Q455333 • Direito do Trabalho • Fontes do Direito do Trabalho • MPT • Procurador do Trabalho
Analise as assertivas abaixo expostas:
I - As Convenções da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil são fontes formais heterônomas do Direito do Trabalho. Mesmo quando não ratificadas internamente, podem se enquadrar como fontes materiais do Direito do Trabalho.
II - O critério hierárquico de normas jurídicas no Direito do Trabalho brasileiro é informado, de maneira geral, pelo princípio da norma mais favorável, harmonizado pela teoria do conglobamento.
III - Na qualidade de fonte normativa autônoma do Direito do Trabalho, a sentença normativa somente pode ser prolatada, pelos Tribunais do Trabalho, em processos de dissídio coletivo de natureza econômica em que tenha havido comum acordo entre as partes relativamente ao ajuizamento da respectiva ação coletiva.
IV - A doutrina jurídica e a equidade, por força da especificidade do Direito do Trabalho, consubstanciam fonte formal desse campo jurídico, submetendo-se, naturalmente, ao princípio justrabalhista da norma mais favorável.
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- d) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- e) Não respondida.
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3

Q455319 • Direito do Trabalho • Fontes do Direito do Trabalho • FCC • TRT 14a • Analista Judiciário
O termo ?fonte do direito? é empregado metaforicamente no sentido de origem primária do direito ou fundamento de validade da ordem jurídica. No Direito do Trabalho, o estudo das fontes é de relevada importância, subdividindose em algumas modalidades. Assim sendo, considera-se fonte formal heterônoma do Direito do Trabalho:
- a) As convenções coletivas de trabalho firmadas entre sindicatos de categorias profissional e econômica.
- b) Os acordos coletivos de trabalho firmados entre uma determinada empresa e o sindicato da categoria profissional.
- c) As greves de trabalhadores por reajuste salarial de toda a categoria.
- d) Os fenômenos sociais, políticos e econômicos que inspiram a formação das normas juslaborais.
- e) A sentença normativa proferida em dissídio coletivo.
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4

Q455014 • Direito do Trabalho • Fontes do Direito do Trabalho • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 6a Região • Técnico Judiciário • 2018
O artigo 8o da Consolidação das Leis do Trabalho elenca algumas fontes subsidiárias ou supletivas do Direito do trabalho, NÃO se incluindo
- a) direito comparado.
- b) jurisprudência.
- c) analogia.
- d) usos e costumes.
- e) convenção coletiva de trabalho.
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5

Q454945 • Direito do Trabalho • Fontes do Direito do Trabalho • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 15a Região • Técnico Judiciário • 2018
No Direito do Trabalho, as sentenças normativas da Justiça do Trabalho, os costumes e a Convenção Coletiva de Trabalho são classificados, respectivamente, como fontes:
- a) formal autônoma, material heterônima e formal autônoma.
- b) material autônoma, formal heterônima e formal autônoma.
- c) formal autônoma, material heterônima e material heterônima.
- d) material heterônima, formal autônoma e material heterônima.
- e) formal heterônima, formal autônoma e formal autônoma.
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6

Q454928 • Direito do Trabalho • Fontes do Direito do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 8a • Técnico Judiciário
Acerca dos princípios e das fontes do direito do trabalho, assinale a opção correta.
- a) A aplicação do in dubio pro operario decorre do princípio da proteção.
- b) As fontes formais correspondem aos fatores sociais que levam o legislador a codificar expressamente as normas jurídicas.
- c) Dado o princípio da realidade expressa, deve-se reconhecer apenas o que está demonstrado documentalmente nos autos processuais.
- d) Em decorrência do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, o empregador não pode interferir nos direitos dos seus empregados, salvo se expressamente acordado entre as partes.
- e) O princípio da razoabilidade não se aplica ao direito do trabalho.
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7

Q454911 • Direito do Trabalho • Fontes do Direito do Trabalho • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 2a Região • Analista Judiciário • 2018
Acerca das fontes do Direito do Trabalho, considere:
I. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, apenas pela jurisprudência, por analogia, por equidade, pelo direito comparado e outros princípios e normas gerais de direito, admitindo-se, excepcionalmente, que um interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
II. Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
III. No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho, além de analisar a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei), poderá anular cláusulas coletivas com base em juízos de valor sobre o pactuado, balizando sua atuação pelo princípio da intervenção adequada na autonomia da vontade coletiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) II.
- c) II e III.
- d) I e III.
- e) I e II.
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8

Q454906 • Direito do Trabalho • Fontes do Direito do Trabalho • FCC • TRT 14a • Técnico Judiciário
A doutrina dominante classifica como fontes formais autônomas do Direito do Trabalho:
- a) a Constituição Federal e as Medidas Provisórias.
- b) as Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
- c) os fatos sociais e políticos que contribuíram para formação e a substância das normas jurídicas trabalhistas.
- d) os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas de trabalho.
- e) as greves de trabalhadores em busca de melhores condições de trabalho.
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9

Q454845 • Direito do Trabalho • Fontes do Direito do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 8a • Técnico Judiciário
No que concerne à relação de emprego, aos poderes do empregador e ao contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.
- a) Na relação trabalhista, o poder de direção do empregador é ilimitado.
- b) A prestação de serviços é o bem jurídico tutelado e, por isso, o objeto mediato do contrato individual de trabalho.
- c) O termo ?contrato de atividade? vincula-se ao fato de as prestações serem equivalentes.
- d) Não se reconhece relação de emprego fundamentada em acordo tácito.
- e) A continuidade e a subordinação são requisitos da relação empregatícia.
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10

Q454763 • Direito do Trabalho • Fontes do Direito do Trabalho • FCC • TRT 6a • Analista Judiciário
Com relação às Fontes do Direito do Trabalho, considere:

I. A Lei Ordinária que prevê disposições a respeito do 13o salário é uma fonte material autônoma.

II. As fontes heterônimas decorrem do exercício da autonomia privada, ou seja, sujeitos distintos do Estado possuem a faculdade de editar.

III. O contrato individual de emprego é uma fonte autônoma.

IV. A Convenção Coletiva de Trabalho é uma fonte autônoma.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) III e IV.
- b) I, II e III.
- c) I, II e IV.
- d) I e III.
- e) II e IV.
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Com base nos enunciados previstos na CLT acerca de convenção e acordo coletivos, assinale a alternativa correta.

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