Sobre o instituto jurídico do aviso prévio no Direito Individual do Trabalho, é correto afirmar que: A) na modalidade de ruptura contratual denominada ?rescisão indireta? não cabe o aviso prévio. B) o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de uma hora diária, sem prejuízo do salário integral. C) o valor das horas extraordinárias, ainda que habituais, não integra o aviso prévio indenizado, diante da imprevisibilidade da sua execução. D) a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar a metade dos salários correspondentes ao prazo respectivo, em razão do princípio protetor. E) o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

E) o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

Questões Direito do Trabalho Aviso Prévio

Sobre o instituto jurídico do aviso prévio no Direito Individual do Trabalho, é correto...

Responda: Sobre o instituto jurídico do aviso prévio no Direito Individual do Trabalho, é correto afirmar que:

1Q455435 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

Sobre o instituto jurídico do aviso prévio no Direito Individual do Trabalho, é correto afirmar que:

✂️ a) na modalidade de ruptura contratual denominada ?rescisão indireta? não cabe o aviso prévio.
✂️ b) o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de uma hora diária, sem prejuízo do salário integral.
✂️ c) o valor das horas extraordinárias, ainda que habituais, não integra o aviso prévio indenizado, diante da imprevisibilidade da sua execução.
✂️ d) a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar a metade dos salários correspondentes ao prazo respectivo, em razão do princípio protetor.
✂️ e) o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e) O artigo 487, parágrafo 6º, da CLT prevê que o empregado que, durante o aviso prévio, cometer falta grave perde o direito ao restante do prazo do aviso. Isso significa que ele não terá direito ao cumprimento integral do aviso, pois a falta grave justifica a rescisão imediata.

Analisando as outras alternativas, a) está incorreta porque na rescisão indireta o aviso prévio é devido, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina trabalhista.

A alternativa b) está errada porque a redução de uma hora diária no horário do empregado durante o aviso prévio é prevista apenas quando a rescisão for promovida pelo empregado, não pelo empregador (artigo 488 da CLT).

Quanto à alternativa c), o valor das horas extras habituais integra o cálculo do aviso prévio indenizado, pois o aviso prévio deve refletir a remuneração habitual do empregado, conforme Súmula 264 do TST.

Por fim, a alternativa d) está incorreta porque a falta de aviso prévio pelo empregado autoriza o empregador a descontar o valor integral do aviso, não apenas metade, conforme artigo 487, parágrafo 1º, da CLT.

Portanto, a única alternativa correta é a letra e, que está em conformidade com a legislação trabalhista vigente.

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