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Sobre o instituto jurídico do aviso prévio no Direito Individual do Trabalho,...

Sobre o instituto jurídico do aviso prévio no Direito Individual do Trabalho, é correto afirmar que:

Q455435 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio • FCC • TRT 4a • Analista Judiciário

Sobre o instituto jurídico do aviso prévio no Direito Individual do Trabalho, é correto afirmar que:

a) na modalidade de ruptura contratual denominada ?rescisão indireta? não cabe o aviso prévio.
b) o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de uma hora diária, sem prejuízo do salário integral.
c) o valor das horas extraordinárias, ainda que habituais, não integra o aviso prévio indenizado, diante da imprevisibilidade da sua execução.
d) a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar a metade dos salários correspondentes ao prazo respectivo, em razão do princípio protetor.
e) o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e) O artigo 487, parágrafo 6º, da CLT prevê que o empregado que, durante o aviso prévio, cometer falta grave perde o direito ao restante do prazo do aviso. Isso significa que ele não terá direito ao cumprimento integral do aviso, pois a falta grave justifica a rescisão imediata.

Analisando as outras alternativas, a) está incorreta porque na rescisão indireta o aviso prévio é devido, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina trabalhista.

A alternativa b) está errada porque a redução de uma hora diária no horário do empregado durante o aviso prévio é prevista apenas quando a rescisão for promovida pelo empregado, não pelo empregador (artigo 488 da CLT).

Quanto à alternativa c), o valor das horas extras habituais integra o cálculo do aviso prévio indenizado, pois o aviso prévio deve refletir a remuneração habitual do empregado, conforme Súmula 264 do TST.

Por fim, a alternativa d) está incorreta porque a falta de aviso prévio pelo empregado autoriza o empregador a descontar o valor integral do aviso, não apenas metade, conforme artigo 487, parágrafo 1º, da CLT.

Portanto, a única alternativa correta é a letra e, que está em conformidade com a legislação trabalhista vigente.

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Questões sobre Aviso Prévio

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Q259095 • Direito do Trabalho • Aviso prévio • FCC • TRT 1a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Em relação ao aviso prévio, é correto afirmar:
- a) O aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço sendo de, no mínimo, quarenta dias, de acordo com a Constituição Federal.
- b) A falta de aviso prévio por parte do empregador implica o pagamento de multa equivalente a vinte por cento do salário do empregado, em favor do mesmo.
- c) O valor das horas extras, ainda que habituais, não integra o aviso prévio indenizado.
- d) Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva cinco dias após o término do respectivo período do aviso.
- e) O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer falta considerada como justa causa, perde o direito ao restante do respectivo aviso.
2

Q140048 • Direito do Trabalho • Aviso prévio • FCC • TRT 23a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
Viviane e Carolina receberam aviso prévio de sua empregadora, a empresa Z, relacionado à rescisão de seus contratos de trabalho por prazo indeterminado. O aviso prévio de Viviane é indenizado e o de Carolina não. Assim, o pagamento relativo ao período de
- a) ambos os avisos estão sujeitos à contribuição para o FGTS.
- b) apenas o aviso prévio de Viviane está sujeito à contribuição para o FGTS.
- c) apenas o aviso prévio de Carolina está sujeito à contribuição para o FGTS.
- d) ambos os avisos estão sujeitos à contribuição para o FGTS, mas a contribuição do aviso de Viviane é pela metade.
- e) ambos os avisos estão sujeitos à contribuição para o FGTS, mas a contribuição do aviso de Carolina é pela metade.
3

Q372128 • Direito do Trabalho • Aviso prévio • FGV
Questão 75 Ramiro e João trabalharam para a sociedade empresária Braço Forte Ltda. Ramiro foi dispensado e cumpriu o aviso prévio trabalhando. João pediu demissão e a sociedade empresária o dispensou do cumprimento do aviso prévio.
Sobre o prazo de pagamento das verbas rescisórias, a partir do caso descrito, assinale a afirmativa correta.
- a) No caso de Ramiro, as verbas deverão ser pagas no primeiro dia útil seguinte ao término do contrato; e, no caso de João, até dez dias após a dispensa do cumprimento do aviso prévio.
- b) No caso de Ramiro, as verbas deverão ser pagas até dez dias após o término do contrato; e, no caso de João, até dez dias após a projeção do aviso prévio.
- c) No caso de Ramiro, as verbas deverão ser pagas no primeiro dia útil seguinte ao término do contrato; e, no caso de João, até dez dias após a projeção do aviso prévio, mesmo dispensado de seu cumprimento.
- d) Em ambos os casos, as verbas rescisórias deverão ser pagas no primeiro dia útil seguinte ao término dos respectivos contratos.
4

Q256519 • Direito do Trabalho • Aviso prévio • FCC • TRT 4a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
As irmãs Simone, Sinara e Soraya tiveram seus contratos de trabalho rescindidos. A dissolução do contrato de trabalho de Simone decorreu de culpa recíproca de ambas as partes; a rescisão do contrato de trabalho de Sinara foi indireta, tendo em vista que a sua empregadora praticou uma das faltas graves passíveis de rescisão contratual; e Soraya foi dispensada com justa causa. Nestes casos, o aviso prévio
- a) não será devido a Simone, Sinara e Soraya, por expressa disposição legal.
- b) será devido apenas a Simone, em 50% do seu valor.
- c) será devido a Simone, Sinara e Soraya, sendo o seu valor integral para Simone e Sinara e de 50% para Soraya.
- d) será devido apenas a Simone e Sinara, sendo o seu valor integral para Sinara e de 50% para Simone.
- e) será devido apenas a Simone e Sinara, sendo para ambas em valor integral.
5

Q220332 • Direito do Trabalho • Aviso prévio • IBFC • Polícia Civil RJ • Perito Criminal Contabilidade
Em relação ao aviso prévio, pode- se afirmar:
- a) É passível de renúncia por parte do empregado dependendo do acordo com o empregador.
- b) É passível de renúncia, se executada de forma unilateral por parte do empregado.
- c) É passível de renúncia, e não integra o período contratual.
- d) Trata- se de direito irrenunciável e pode, ou não, integrar o período contratual.
- e) Trata- se de direito irrenunciável.
6

Q453862 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio • FCC • INFRAERO • Analista Superior II
Monalisa, empregada da empresa “I”, recebeu aviso prévio comunicando-lhe que seu contrato de trabalho seria rescindido. No mencionado aviso foi lhe dada opção de sair duas horas mais cedo todos os dias trabalhados ou faltar sete dias consecutivos no final de seu aviso. Monalisa, durante o período do aviso prévio, optou por sair duas horas mais cedo de seu serviço. Ocorre que a empresa “I” não cumpriu o acordado e Monalisa trabalhou durante o aviso prévio sem a redução da carga horária. Neste caso, Monalisa
- a) faz jus ao recebimento de indenização referente ao valor das horas trabalhadas acrescidas de 100%.
- b) não faz jus ao recebimento de novo aviso prévio, devendo a empresa efetuar o pagamento das duas horas laboradas como horas extras legais.
- c) faz jus ao recebimento de indenização referente a metade do valor do aviso em razão do seu parcial descumprimento.
- d) faz jus ao recebimento de indenização referente a um terço do valor do aviso em razão do seu parcial descumprimento.
- e) faz jus ao recebimento de novo aviso prévio.
7

Q372563 • Direito do Trabalho • Aviso prévio • FGV
João, após completar 21 anos e dois meses de vínculo jurídico de emprego com a empresa EGEST ENGENHARIA, foi injustificadamente dispensado em 11/11/2011. No mesmo dia, seu colega de trabalho José, que contava com 25 anos completos de vínculo de emprego na mesma empresa, também foi surpreendido com a dispensa sem justo motivo, sendo certo que o ex-empregador nada pagou a título de parcelas resilitórias a ambos. Um mês após a rescisão contratual, João e José ajuízam reclamação trabalhista, postulando, dentre outras rubricas, o pagamento de aviso prévio.

À luz da Lei n. 12.506/2011, introduzida no ordenamento jurídico em 11/10/2011, que regula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo se serviço, assinale a afirmativa correta.
- a) João é credor do pagamento de aviso prévio na razão de 93 dias, enquanto que José fará jus ao pagamento de aviso prévio de 105 dias.
- b) Tanto João quanto José farão jus ao pagamento de aviso prévio na razão de 90 dias.
- c) Uma vez que ambos foram admitidos em data anterior à publicação da Lei n. 12.506/2011, ambos farão jus tão- somente ao pagamento de aviso prévio de 30 dias.
- d) João é credor do pagamento de aviso prévio na razão de 63 dias, enquanto José fará jus ao pagamento de aviso prévio de 75 dias, uma vez que o aviso prévio é calculado proporcionalmente ao tempo de serviço.
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Q451996 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio
João da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Alfa Empreendimentos Ltda., alegando ter sido dispensado sem justa causa. Postulou a condenação da reclamada no pagamento de aviso prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS, bem como na obrigação de fornecimento das guias para levantamento dos depósitos do FGTS e obtenção do benefício do seguro-desemprego. Na peça de defesa, a empresa afirma que o reclamante foi dispensado motivadamente, por desídia no desempenho de suas funções (artigo 482, alínea “e”, da CLT), e que, por essa razão, não efetuou o pagamento das verbas postuladas e não forneceu as guias para a movimentação dos depósitos do FGTS e percepção do seguro-desemprego. Considerando que, após a instrução processual, o juiz se convenceu da configuração de culpa recíproca, assinale a alternativa correta.
- a) A culpa recíproca é modalidade de resilição unilateral do contrato de trabalho.
- b) O reclamante tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
- c) O reclamante não poderá movimentar a conta vinculada do FGTS.
- d) O reclamante não tem direito ao pagamento de indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS.
9

Q452327 • Direito do Trabalho • Aviso Prévio • CESGRANRIO • EPE • Analista de Gestão Corporativa
Um engenheiro recebeu uma notificação de aviso prévio trabalhado. Não sabendo exatamente o que significava nem quais seriam seus direitos em relação à referida notificação, procurou um advogado que o orientasse.

Dentre as orientações recebidas, está a de que o aviso prévio
- a) é um direito em caso de rescisão de contrato de trabalho por justa causa.
- b) é um instituto específico dos contratos por prazo determinado, com a finalidade de possibilitar ao empregado a sua recolocação antes do final do término de seu contrato de trabalho.
- c) garante a quem é demitido por justa causa o direito de ter a sua jornada reduzida em três horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
- d) garante salário ao trabalhador durante seu período de vigência, de forma a prover meios de subsistência, visando a sua recolocação.
- e) garante o trabalho normal de sua jornada, sem redução durante os primeiros 15 dias para que seja liberado nos demais 15 dias, sem prejuízo de seu salário integral.
10

Q258891 • Direito do Trabalho • Aviso prévio • FCC • TRT 15a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Com relação ao aviso prévio é INCORRETO afirmar:
- a) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.
- b) Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.
- c) A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
- d) O valor das horas extras habituais integra o aviso prévio indenizado.
- e) A falta do aviso prévio do empregador dá ao empregado o direito aos salários do período correspondente.

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