Questões Direito do Trabalho Relação Trabalho e Emprego

Cícero é policial militar e cumpre escala 12 × 36 horas no seu batalhão. Nas folgas, pr...

Responda: Cícero é policial militar e cumpre escala 12 × 36 horas no seu batalhão. Nas folgas, presta serviço como segurança de um supermercado, recebendo ordens do gerente e um valor fixo mensal, não podend...


Q455500 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Cícero é policial militar e cumpre escala 12 × 36 horas no seu batalhão. Nas folgas, presta serviço como segurança de um supermercado, recebendo ordens do gerente e um valor fixo mensal, não podendo se fazer substituir no desempenho de suas funções. Nesse caso, de acordo com o entendimento sumulado do TST,

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Por Renata Caroline dos Santos em 31/12/1969 21:00:00
Letra "A"
Súm. TST 386
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ 167/TST-SDI-I - Inserida em 26/03/99).
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