Considere o artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, e assinale a alter...

Questão de Direito do Trabalho da banca NOSSO RUMO aplicada no concurso Conselho Regional de Engenharia (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q455585•
Direito do Trabalho•
Extinção do CT Verbas Rescisórias•
NOSSO RUMO•
Conselho Regional de Engenharia•
Analista

Considere o artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, e assinale a alternativa correta.

O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro apenas, conforme acordem as partes.

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: até o quinto dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo segundo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Qualquer compensação no pagamento de uma indenização não poderá exceder o equivalente a 60 (sessenta) dias de remuneração do empregado.

O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 6 (seis) meses de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

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Q452616•
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Advogado

Considere as seguintes modalidades de rescisão do contrato:

I. Dispensa por justa causa empresarial decorrente de rescisão indireta do contrato de trabalho.

II. Rescisão contratual decorrente de pedido de demissão do empregado.

III. Rescisão contratual decorrente do reconhecimento de culpa recíproca (empregado e empregador).

IV. Rescisão contratual em razão da extinção de empresa.

Será devido 100% do 13o Salário proporcional, em decorrência da rescisão contratual de contrato individual de trabalho, nas hipóteses indicadas APENAS em

Q455583•
Direito do Trabalho•
Extinção do CT Verbas Rescisórias•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 15a Região•
Técnico Judiciário•
2018

Lucia e sua empregadora, Transportadora Chega Bem Ltda., acordaram rescindir seu contrato de trabalho que já durava cinco anos. A empresa pagou à Lucia metade do aviso prévio indenizado e metade das férias proporcionais acrescidas de 1/3. O saldo de salário e o 13o salário proporcional foram pagos integralmente. Foram liberadas as guias para saque dos depósitos do FGTS, com multa de 20%, não sendo entregues as guias para percepção ao ingresso no Programa do Seguro-Desemprego, por não estar previsto este direito à empregada. Tendo em vista o narrado, segundo as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho,

estão incorretas as verbas pagas, fazendo jus Lucia à integralidade das férias proporcionais + 1/3.

estão corretas as verbas pagas, bem como a liberação apenas das guias para saque do FGTS.

Lucia faz jus ao recebimento das guias para ingresso no Programa do Seguro-Desemprego, devendo requerê-las ao seu empregador.

estão incorretas as verbas pagas, fazendo jus Lucia à multa de 40% sobre o FGTS, já que não possui direito ao ingresso no Programa do Seguro-Desemprego.

estão corretas as verbas pagas, entretanto esta modalidade de rescisão do contrato de trabalho deverá, obrigatoriamente, ser homologada perante o sindicato profissional de Lucia ou Ministério do Trabalho.

Q455403•
Direito do Trabalho•
Extinção do CT Verbas Rescisórias•
CETREDE•
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE•
Agente de ATER•
2018

Analise o seguinte caso.

A empresa de confecção “Malha Boa" estava passando por dificuldades financeiras. Por esta razão demitiu 8 (oito) de seus 20 (vinte) funcionários, sem arcar com os direitos trabalhistas rescisórios dos mesmos. Três (03) dias após estas demissões, a empresa foi vendida a um grande grupo industrial do ramo de tecidos. No ato da compra, o novo empregador demitiu mais 2 (dois) funcionários do quadro antigo, manteve 10 (dez) e contratou outros 15 (quinze) novos funcionários. O novo empregador, manteve ainda, o maquinário antigo, comprou novas máquinas e mudou a razão social da empresa.

Diante desta sucessão empresarial, marque a assertiva CORRETA.

Os créditos trabalhistas devidos aos 02 (dois) funcionários demitidos no ato da compra da empresa, são de responsabilidade do antigo empregador, pois aquele que comprou a empresa não tem obrigação de manter os empregados antigos.

Os créditos trabalhistas devidos aos primeiros 08 (oito) funcionários demitidos são de responsabilidade do antigo empregador, enquanto cabe à empresa sucessora somente os créditos trabalhistas dos outros 02 (dois) funcionários que ela própria demitiu.

Os créditos trabalhistas devidos aos 08 (oito) funcionários demitidos antes da sucessão, bem como os devidos aos 02 (dois) funcionários demitidos no ato da compra da empresa serão de responsabilidade do antigo empregador, desde que o contrato de compra e venda pactue expressamente cláusula remetendo a responsabilidade à empresa sucessora.

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