Questões Direito do Trabalho Períodos de descanso

Determinada empresa celebrou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria p...

Responda: Determinada empresa celebrou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria profissional, objetivando a redução do intervalo intrajornada de seus empregados para 30 (trinta) minutos. Dian...


1Q455594 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Determinada empresa celebrou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria profissional, objetivando a redução do intervalo intrajornada de seus empregados para 30 (trinta) minutos. Diante da situação proposta, assinale a alternativa correta, considerando a legislação atual.
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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A legislação trabalhista brasileira, especificamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permite a redução do intervalo intrajornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O artigo 71, §3º, da CLT estabelece que, em situações excepcionais, o intervalo para repouso e alimentação, que normalmente é de no mínimo uma hora, pode ser reduzido por meio de acordo coletivo de trabalho.

Essa redução é condicionada à existência de um ambiente de trabalho que assegure o pleno atendimento das necessidades nutricionais dos trabalhadores durante o intervalo reduzido, além de garantir a segurança e a saúde do trabalhador. Portanto, desde que observadas essas condições, a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos por acordo coletivo é legal e não necessita de autorização do Ministério do Trabalho nem de homologação judicial.
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