Questão: Segundo a Lei de Improbidade, qualquer ação ou...

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ID: 4566•
Noções de Ética•
Ética do Servidor na Administração Pública•
Prefeitura de Rio de Janeiro RJ•
Guarda Municipal

Segundo a Lei de Improbidade, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições é espécie de improbidade que:

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ID: 4565•
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Prefeitura de Rio de Janeiro RJ•
Guarda Municipal

Excetuados os casos de segurança nacional,
investigações policiais ou interesse superior do
Estado e da Administração Pública, a publicidade
de qualquer ato administrativo constitui requisito
de eficácia e moralidade. A omissão da publicidade
pode ocasionar comprometimento ético contra o
bem comum, imputável a quem a negar. Tal disposição
do Código de Ética Profissional do servidor
municipal corresponde ao título:

ID: 4564•
Noções de Ética•
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Deixar de cumprir ordem legal de funcionário público configura o seguinte crime previsto no Código Penal

ID: 4563•
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Certo servidor que compõe equipe voltada para a
cobrança de devedores municipais, altera os dados
de seu sogro, constantes do cadastro, para o fim
de inviabilizar a cobrança de valores relativos ao
seu IPTU. Tal como expressamente previsto no
art. 326 do Código Penal, esse crime é punido
com a pena simples, não aumentada, de:

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